Vetos a projetos sobre pandemia aguardam decisão do Congresso

Dos 26 vetos presidenciais que aguardam apreciação do Congresso Nacional, pelo menos oito são relacionados a projetos de combate à pandemia da covid-19. Entre as propostas aprovadas por deputados e senadores e rejeitadas pelo presidente Jair Bolsonaro, está a liberação de R$ 8,6 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios comprarem equipamentos e materiais de combate ao novo coronavírus (VET 19/2020).

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O projeto original que deu origem à Lei Complementar 173, de 2020, previa a extinção do Fundo de Reserva Monetária, mantido pelo Banco Central, e a destinação dos recursos para o enfrentamento da pandemia. Alguns parlamentares se movimentam para que o veto seja derrubado. Líderes de partidos no Senado, como Cidadania, Rede e PT, já se manifestaram contra as mudanças feitas por Bolsonaro.

“Vamos atuar no Senado para derrubar o veto presidencial. Com o veto, não se pode usar o saldo remanescente do Fundo de Reserva Monetária, de cerca de R$ 8,6 bi, para aquisição de insumos e equipamentos no combate à covid-19. O presidente vetou o repasse para estados e municípios para o combate à covid-19, demonstrando insensibilidade com as milhares de famílias vítimas dessa doença. A justificativa do veto não se sustenta”, escreveu a líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA).

Nas razões dos vetos enviadas ao Congresso Nacional, Jair Bolsonaro afirma que, ao alterar a destinação final dos recursos por meio de emenda parlamentar, o projeto de lei de conversão “inova e veicula matéria diversa do ato original, em violação aos princípios da reserva legal e do poder geral de emenda”. “Ademais, o projeto cria despesa obrigatória ao poder público, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes”, afirma o presidente.

Auxílio emergencial

Parte dos senadores defende a derrubada do veto parcial à expansão do auxílio emergencial de R$ 600 para outras categorias profissionais, aprovada pelo Congresso. A Lei 13.998, de 2020, autorizou o pagamento do auxílio para mães menores de 18 anos, mas o governo retirou do texto a expansão do benefício a motoristas de aplicativos, pescadores, diaristas e ambulantes de praia, entre outras categorias profissionais (VET 13/2020).

O governo alega que a proposta feria o princípio da isonomia por privilegiar algumas profissões em detrimento de outras. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do projeto original de ampliação do benefício, trabalha para rever a decisão de Jair Bolsonaro.

“Quantos desses trabalhadores e quantas dessas famílias sofrerão, além da crise, com a fome e a falta de recursos? Vamos lutar pela derrubada desses vetos!”, escreveu o senador.

Parlamentares também precisam dar a palavra final sobre a lei original que criou o benefício (Lei 13.982, de 2020) e que também teve dispositivos suprimidos (VET 3/2020).

Reajuste a servidores

Alguns senadores defendem a derrubada do veto ao reajuste salarial para servidores públicos civis e militares diretamente envolvidos no combate à pandemia (VET 17/2020). A permissão de reajuste para carreiras como peritos, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários e assistência social, trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde estava prevista no PLP 39/2020, sancionado como Lei Complementar 173, de 2020.

O líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), criticou um dispositivo da lei que proíbe União, estados, Distrito Federal e municípios de pagarem anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio aos servidores que completariam o tempo necessário para a obtenção dos benefícios até dezembro de 2021.

“Profissionais da segurança pública perderão a contagem de tempo para quinquênios e outros direitos. Os que estão se expondo no enfrentamento da pandemia só serão penalizados”, escreveu.

O senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) defendeu o veto ao reajuste dos servidores públicos. “Penso que todos devem contribuir com cota de sacrifício. Por que só os trabalhadores privados têm que pagar essa conta? O veto reduz essa assimetria. O ideal seria que ninguém fosse sacrificado em sua renda. Mas estamos em calamidade pública”, afirmou.

A norma estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para estados, Distrito Federal e municípios. O plano prevê a negociação de empréstimos, a suspensão do pagamentos de dívidas contratadas com a União (estimadas em R$ 65 bilhões) e o repasse de R$ 60 bilhões para os governos locais aplicarem em ações de enfrentamento à pandemia.

Outros vetos

Também aguarda uma posição do Congresso o veto parcial à Lei 14.006, de 2020, que permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos contra a covid-19 já liberados para uso no exterior. O governo vetou o prazo máximo de 72 horas estabelecido no projeto original (VET 18/2020).

Senadores e deputados vão analisar ainda os dispositivos vetados na Lei 13.999, de 2020, que concede uma linha de crédito para pequenas e microempresas enfrentarem os efeitos da pandemia de coronavírus. A norma criou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Entre outros pontos, o Palácio do Planalto barrou com o VET 14/2020 a carência de oito meses do empréstimo, período em que as parcelas seriam reajustadas apenas pela taxa Selic. Segundo o Executivo, a carência “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos de executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto”.

Na lista de projetos de combate à pandemia que tiveram dispositivos vetados e aguardam decisão final do Congresso, estão o que permite uso da telemedicina durante crise do coronavírus (VET 6/2020); e o veto total (VET 7/2020) ao projeto que libera o trabalhador de apresentar atestado médico como comprovação do motivo de quarentena, para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias.