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Justiça autoriza apreensão da carteira de motorista de devedores, mas veta recolhimento de passaportes
Brasil|Do R7
Um decisão judicial confirmou a apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de um homem de Sumaré (SP) até que ele pague sua dívida de 16.859,10 com uma instituição de ensino. A decisão deve influenciar outras instâncias da Justiça brasileira.
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