Votação de mudança no ICMS é adiada para abril
Postergação da proposta permitirá que governo analise reclamações de governadores
Brasil|Do R7
A votação da proposta de alteração no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado foi adiada para abril diante do impasse em torno dos mecanismos propostos pelo governo para compensar perda de arrecadação e estimular o desenvolvimento regional.
A postergação da proposta, que passaria pela CAE na semana que vem, permitirá que o governo analise reclamações de governadores. As insatisfações passam pela insegurança jurídica com o FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), pela exigência de se ter mais recursos do orçamento da União no fundo e pelo temor de se perder poder com a extinção da alíquota interestadual do tributo.
Na tarde desta terça-feira (19), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, recebeu parlamentares envolvidos na negociação do ICMS e disse, no encontro, estar aberto para negociar a estrutura do FDR.
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O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que esteve no encontro, disse que o ministro mostrou-se aberto para fazer negociações sobre o fundo e fechar os acordos tentando ouvir as diversas partes interessadas.
— Vamos fazer a votação em outra data, em abril, para termos tempo de fazer mais rodadas de negociação com os secretários estaduais [de Fazenda].
Pelo projeto, as alíquotas interestaduais — que hoje estão em 12 e 7 por cento — serão unificadas para 4 por cento com um período total de transição de 12 anos. Para evitar perda de arrecadação e receita dos Estados e para garantir que eles tenham recursos para investimento, o governo editou medida provisória criando dois fundos.
O Fundo de Desenvolvimento Regional terá 296 bilhões de reais no total e o FCR (Fundo de Compensação de Receitas) terá 8 bilhões de reais por ano. Somando os dois, seria algo em torno de 500 bilhões de reais em 20 anos.
Segundo uma fonte do governo, duas alterações são possíveis: estender um pouco o prazo total de transição e elevar a forma de composição de recursos orçamentários do FDR, que hoje é de 25 por cento de dinheiro do Orçamento da União e 75 por cento de recursos financeiros.
— Existe espaço nessas áreas para avançar, o FDR pode ser um instrumento poderoso.
Outro ponto que a fonte disse ser necessário deixar claro na proposta é mostrar que a decisão sobre como usar os recursos do FDR será de inteira exclusividade dos governadores.
— Não será o BNDES, a Caixa Econômica [Federal] que vai decidir como vai usar. Isso passa a ser um poder na mão do governador.
A fonte afirmou ainda que não há espaço para mudar a unificação da alíquota do ICMS em 4 por cento. Mesmo aceitando uma redução na taxa, alguns Estados gostariam que fossem mantidas duas alíquotas.
— A unificação de alíquota não dá para mexer. O governo vai gastar meio trilhão de reais em 20 anos, fazer um esforço todo, e não acabar com a guerra fiscal, daí preferimos que não se vote.
Os governadores temem que o FDR tenha o mesmo fim da Lei Kandir, criada para compensar Estados que deram isenção de ICMS para empresas exportadoras. O fundo criado pela Lei Kandir se esgotou e não tem recebido novos recursos do Orçamento da União.
A nova data de votação, segundo o presidente da CAE, será apresentada na quinta-feira quando está prevista a participação de Mantega em audiência pública para discutir as mudanças no ICMS.
