Acordo Mercosul: ‘Proteção das mulheres além das fronteiras’, diz Hugo Motta

Nesta sexta-feira (30), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou um vídeo em seu perfil no Instagram celebrando a aprovação do acordo do Mercosul que valida medidas protetivas para vítimas de violência em todos os Estados-membros do bloco.

O texto foi aprovado na quinta-feira (29) pela Câmara e segue para análise no Senado Federal. A proposta integra o Projeto de Decreto Legislativo 274/26, apresentado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

“Proteção das mulheres além das fronteiras”, destacou Motta. “Seja qual for a situação migratória da vítima, ela terá prioridade”, acrescentou.

Veja o vídeo publicado por Hugo Motta:

Ordem Mercosul de Proteção

Assinado originalmente em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o tratado abrange os quatro países membros do bloco (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e nações associadas, como Bolívia, Chile e Equador.

Entre os principais instrumentos criados está a OMP (Ordem Mercosul de Proteção), documento emitido pela autoridade judiciária do país de origem e transmitido por meio de autoridades centrais designadas. A própria vítima poderá solicitar a emissão da OMP ao se deslocar, residir ou transitar por outro país signatário.

As garantias previstas na ordem incluem:

• Restrições ao agressor: proibição de aproximação, veto de contato por qualquer meio e restrição de acesso a locais frequentados pela vítima;
• Desarmamento: suspensão da posse, do porte e do uso de armas de fogo pelo acusado;
• Rastreamento tecnológico: uso de dispositivos de geolocalização e monitoramento eletrônico (como tornozeleiras), desde que haja disponibilidade tecnológica no país executor.

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