Mauro Cid afirma que já cumpriu pena e pede ao STF extinção da punibilidade

A defesa do tenente-coronel Mauro Cid pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que seja declarada a extinção da punibilidade dele após a condenação na trama golpista. Cid recebeu uma pena de dois anos de prisão em regime aberto.

O argumento da defesa é de que o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro já cumpriu, em prisão preventiva e medidas cautelares, período superior à pena fixada pela corte.

A pena aplicada a Cid foi a menor entre os oito réus do chamado núcleo crucial da trama golpista. O tenente-coronel foi beneficiado por firmar um acordo de colaboração premiada durante o processo.

Embora tenha afastado o perdão judicial a Cid, a corte garantiu ao militar outros benefícios como restituição de bens, extensão das vantagens para familiares e segurança da Polícia Federal.

Na petição apresentada nesta sexta-feira (12), a defesa alega que Cid foi preso preventivamente em maio de 2023 e, desde setembro do mesmo ano, cumpre cautelares diversas da prisão, como monitoramento por tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, além de restrição de deslocamento.

Os advogados sustentam que essas medidas configuram restrições efetivas de liberdade e, portanto, devem ser computadas na detração da pena.

“Mauro Cid está com restrição de liberdade há mais de dois anos e quatro meses”, lembrou a defesa. “Extinto está, fora de toda dúvida, o cumprimento da pena fruto da condenação que lhe foi imposta.”

Com isso, os advogados pediram:

• A revogação imediata das medidas cautelares, incluindo a retirada da tornozeleira eletrônica;
• A restituição de bens e passaportes apreendidos;
• O reconhecimento de que a pena já foi integralmente cumprida, com base no artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal.

A defesa ainda afirmou que, por ora, não vê necessidade de acionar o dispositivo do acordo que prevê proteção da Polícia Federal a Mauro Cid e seus familiares, mas se reserva ao direito de pedir futuramente.

O pedido será analisado pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes.

Perguntas e Respostas

Qual é o pedido feito pela defesa de Mauro Cid ao STF?

A defesa do tenente-coronel Mauro Cid solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare a extinção de sua punibilidade, argumentando que ele já cumpriu, em prisão preventiva e medidas cautelares, um período superior à pena fixada pela Corte.

Qual foi a pena imposta a Mauro Cid pelo STF?

Na última quinta-feira (11), a Primeira Turma do STF fixou a pena de Mauro Cid em dois anos de prisão em regime aberto, como resultado de um acordo de colaboração premiada. A Corte afastou o perdão judicial, mas garantiu ao militar outros benefícios do pacto, como a restituição de bens e a extensão das vantagens para familiares.

Quais medidas cautelares Mauro Cid está cumprindo atualmente?

Desde setembro de 2023, Mauro Cid cumpre diversas medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, além de restrições de deslocamento.

Como a defesa justifica o pedido de extinção da punibilidade?

A defesa argumenta que as medidas cautelares representam restrições efetivas de liberdade e, portanto, devem ser contabilizadas na detração da pena. Eles afirmam que Mauro Cid está com restrição de liberdade há mais de dois anos e quatro meses, o que, segundo eles, extingue o cumprimento da pena imposta.

O que mais a defesa mencionou em relação à proteção de Mauro Cid?

A defesa afirmou que, por enquanto, não vê necessidade de acionar o dispositivo do acordo que prevê proteção da Polícia Federal a Mauro Cid e seus familiares, mas se reserva o direito de solicitar essa proteção futuramente.

Quem será responsável por analisar o pedido da defesa?

O pedido será analisado pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes.

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