A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (10) o projeto de lei que perdoa os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Também está na pauta da comissão duas PECs (propostas de emenda à Constituição) e dois projetos de lei que limitam os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal). Os projetos foram colocados na pauta do colegiado em um momento de tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Parlamentares argumentam que os ministros do STF têm invadido as competências do Congresso.Para ajudar na aprovação das matérias, o PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), fez mudanças na composição da comissão. As alterações foram feitas para substituir parlamentares com perfil mais governista por aqueles mais alinhados à oposição. Como resultado, Aguinaldo Ribeiro (PB), que era titular, passou a ser suplente, enquanto Pedro Lupion (PR), que era suplente, se tornou titular.Outras alterações na comissão foram:O projeto de lei da anistia propõe que todos os presos envolvidos em bloqueios de estradas e acampamentos em frente aos quartéis relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023 sejam perdoados. Isso inclui pessoas que participaram de manifestações nas rodovias, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do país, desde 30 de outubro de 2022 até a data de vigência da lei.A anistia também se aplica a quem financiou, organizou ou apoiou os atos golpistas, incluindo comentários ou publicações nas redes sociais. Além disso, cobre as restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum devido a processos ou inquéritos.Se aprovada na CCJ, o projeto de lei ainda deverá passar pelo plenário.A comissão também vai analisar um pacote de projetos que visa limitar os poderes dos ministros do STF. Estão previstas para análise duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei que propõem restrições às decisões dos ministros do STF.A tramitação das matérias na comissão começou após a decisão do ministro Flávio Dino de suspender a execução de emendas parlamentares.Entre as propostas discutidas, está a PEC 8/2021, que limita as decisões individuais dos ministros do STF. O relator da PEC é o deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara.A proposta sugere proibir que decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais suspendam leis aprovadas pelo Congresso Nacional, determinando que as questões sejam decididas por um colegiado de juízes ou ministros, em vez de por um único juiz.Esse é exatamente o caso da decisão que suspendeu a execução das emendas parlamentares. Inicialmente, a suspensão foi decidida de forma monocrática pelo ministro Flávio Dino. Posteriormente, essa decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.Outra proposta em pauta é a PEC 28/2024, que concede ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do STF. O relator dessa PEC é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).A proposta permite que o Congresso suspenda uma decisão do Supremo por até dois anos, se considerar que a decisão “exorbita o adequado exercício da função jurisdicional”. Para que a suspensão seja efetivada, é necessário o voto de pelo menos dois terços dos membros do Senado (54) e da Câmara dos Deputados (342).A votação na CCJ vai tratar da admissibilidade das matérias, ou seja, vai verificar se as propostas estão de acordo os pressupostos constitucionais. O mérito das questões será debatido na Comissão Especial.Também estão na pauta dois projetos de lei que atingem as competências dos ministros do Supremo. O Projeto de Lei 4754/2016 propõe que ministros possam ser considerados culpados por crime de responsabilidade se agirem de forma a invadir as competências do Poder Legislativo ou Executivo.O Projeto de Lei 658/2022, também pautado para a sessão, estabelece, entre outras medidas, a proibição para os ministros da Corte de emitirem opiniões sobre assuntos relacionados a outros Poderes.
