Após derrubada do IOF, AGU diz que judicialização ainda não foi decidida pelo governo

A AGU (Advocacia-Geral da União) informou, na manhã desta quinta-feira (26), que a judicialização para manter o pacote de medidas anunciado pelo Ministério da Fazenda, que prevê o aumento do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras), ainda não foi decidido.

O órgão aguarda reunião com a equipe econômica do Ministério da Fazenda para decidir os próximos passos. O pronunciamento foi feito após o Congresso derrubar, na quarta-feira (25), o decreto que criava uma série de medidas econômicas para garantir o cumrpimento da meta fiscal pelo governo federal.

Segundo a AGU, “não há qualquer decisão tomada nesse sentido”. “Todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral, no momento apropriado”, informou.

Entenda embate entre Congresso e governo

Na noite de quarta-feira (25), o Congresso Nacional derrubou, em votação relâmpago, a norma do governo que aumentava o IOF e adotava uma série de medidas de arrecadação para cumprimento da meta fiscal.

Após a votação simbólica no Senado e de mais de 300 votos na Câmara, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), adiantou que, nesta quinta-feira (26), se reuniria com o presidente Lula para definir a estratégia.

Jaques criticou a celeridade da votação, alegando que acordos foram descumpridos pelo Congresso. Além disso, ele disse que o presidente Lula vai se reunir com Alcolumbre e com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar do assunto nos próximos dias.

“Essa Casa é feita de acordos. Foi feito um acordo, mas está sendo descumprido. Não acho isso bom porque o parlamento vive de acordos”, afirmou Jaques no plenário.

O acordo feito com o Congresso era de que a equipe econômica do governo enviaria uma proposta de corte em benefícios fiscais para que o parlamento não derrubasse o decreto. Mas o parlamento não aguardou o envio.

Após a votação, Alcolumbre destacou que “o que nós não podemos aceitar e não vamos aceitar são ofensas e agressões por uma decisão legítima do parlamento”.

O presidente afirmou que a aprovação foi uma “derrota” para o governo “construída” por várias mãos. Para ele, a votação simboliza a “afirmação do papel constitucional do Poder Legislativo brasileiro” e reflete a sintonia com os anseios da população. “Esse decreto começou mal. O governo editou um decreto que foi rapidamente rechaçado pela sociedade brasileira”, afirmou.

Votação na Câmara

A votação da proposta foi anunciada de última hora por Motta. Ele informou às 23h35 da terça-feira (24), por meio das redes sociais, que a matéria estaria na pauta da Casa desta quarta.

Motta pegou o governo de surpresa e teria comunicado os líderes partidários apenas por meio de mensagens. A Câmara aprovou o projeto com placar de 383 votos a favor e 98 contrários.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), classificou a decisão como um “erro” e contou que ficou sabendo da decisão por meio de uma publicação do X (antigo Twitter). “Fomos pegos de surpresa”, disse o deputado a jornalistas pela manhã.

De outro lado, oposicionistas celebraram a aprovação. Agora, o governo precisará adotar um novo contingenciamento de gastos públicos para cumprir a meta fiscal em 2025.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, diz que o Executivo pode elevar para R$ 41 bilhões o congelamento no Orçamento. Além disso, que o decreto tem natureza regulatória, apesar das consequências fiscais.

Gleisi ainda afirmou que não há qualquer base jurídica para o PDL e que a derrubada do decreto vai levar pessoas físicas a pagarem alíquota diária de IOF duas vezes maior do que a aplicável a pessoas jurídicas.

A ministra ainda explicou que as emendas parlamentares também serão afetadas pela derrubada do decreto.

Embate com o Planalto

Nos bastidores, congressistas têm se mostrado insatisfeitos com as medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda para fechar as contas em 2025. A avaliação é de que a equipe econômica busca aumentar impostos para ampliar a arrecadação pública.

Além disso, há um incômodo entre os parlamentares quanto ao ritmo de liberação de emendas por parte do governo.

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