Brasília Após impasse no Congresso, governo transforma MP do Carf em projeto de lei

Após impasse no Congresso, governo transforma MP do Carf em projeto de lei

Sem instalação de comissão mista para analisar texto, Planalto envia nova proposta para retomar o chamado 'voto de qualidade'

  • Brasília | Augusto Fernandes, do R7, em Brasília

Governo quer de volta voto para desempatar julgamentos

Governo quer de volta voto para desempatar julgamentos

Washington Costa/MF - 24.1.2023

O governo federal apresentou nesta sexta-feira (5) ao Congresso Nacional um projeto de lei para que seja recriado o chamado "voto de qualidade" do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A medida permite a representantes do Ministério da Fazenda desempatarem votações em julgamentos de processos tributários na Receita Federal, o que pode ampliar a arrecadação do Executivo.

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O projeto de lei foi elaborado depois que o Congresso não entrou em acordo para instalar uma comissão mista que iria analisar uma medida provisória editada pelo governo que permitiria a retomada do voto de qualidade. A MP foi assinada em janeiro, e, como o instrumento tem força de lei, a regra está em vigor desde então.

Contudo, a medida provisória tem validade até 1º de junho. Como já está certo que o Congresso não vai votar a MP, o Executivo transformou o texto da matéria em um projeto de lei. O Palácio do Planalto quer que a proposta tramite em regime de urgência e seja analisada em, no máximo, 45 dias.

Desde 2020, as votações empatadas sobre as infrações tributárias eram decididas a favor do contribuinte. O retorno do voto de desempate a favor da União pode ampliar a arrecadação do governo federal em R$ 59 bilhões por ano, segundo o Ministério da Fazenda.

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