Governo desiste de comissão mista no Congresso para discutir mudanças em conselho fiscal
Proposta de alterações no Carf volta ao Congresso na forma de projeto de lei; governo busca acelerar tramitação
Brasília|Bruna Lima, do R7, em Brasília
Planejada para ser instalada nesta terça-feira (11), a comissão mista para discutir a medida provisória que modificou regras do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não será mais aberta. O tema voltará para discussão no Congresso na forma de um projeto de lei.
As mudanças no conselho ligado à Receita Federal encontram resistência no Congresso. Partidos como Republicanos e PP ingressaram na Justiça com uma ação de inconstitucionalidade para desfazer a alteração do governo, que determinou o chamado voto de qualidade do Carf. A medida daria ao governo — e não mais ao cidadão — a vantagem do desempate em temas tributários.
Diante do impasse e de pedido feito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o governo voltou atrás quanto à instalação da comissão mista. A avaliação era que, sem consenso, o tema poderia ficar ainda mais tempo travado no colegiado. Com o projeto de lei, há a possibilidade de acelerar a tramitação.
Pela natureza do projeto, ele será colocado em regime de urgência, começando a ser analisado pela Câmara e travando a pauta de votação após 45 dias.
“A [medida provisória] do Carf não pode ser incorporada a outras MPs. Então vamos garantir a votação da lei do Carf, que tem tido um impacto muito positivo, da forma mais rápida possível no Congresso”, confirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta terça-feira (11), após reunião com lideranças da Câmara.
Outras medidas provisórias
Após impasse entre a Câmara e o Senado sobre a volta das comissões mistas, o governo conseguiu costurar um acordo para instalar três comissões mistas nesta terça-feira (11). Os colegiados vão discutir as MPs com os incrementos ao Bolsa Família; a volta do Minha Casa, Minha Vida; e a restruturação dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
No total, o governo precisa que o Congresso se debruce sobre 12 medidas provisórias. A estratégia, no entanto, é transformar algumas MPs em emendas a ser incorporadas às medidas que tiveram comissões mistas instaladas.
“Estamos estudando a possibilidade de que uma MP como a 1.147, de 2022, que trata de temas tributários, poder acolher no seu relatório contribuição de MPs que estão tramitando nesse momento e que podem ser incorporadas. Dar celeridade na votação com conteúdos que a Casa pode compreender que são relacionados”, afirmou Padilha.
O relator da MP 1.147 é o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Por ser uma medida editada no governo anterior, o acordo é que ela tramite no rito acelerado, sem passar pela comissão mista. A medida não chegou a ser votada — por falta de acordo — na Câmara durante o esforço concentrado para despachar todas as pendências do antigo governo.
Já a medida provisória que reorganiza os órgãos do governo federal, a MP 1.154, de 2023, deve servir de suporte para incluir as medidas que extinguiram a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), as mudanças no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e no Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI).