Após sanção de lei, Flávio Dino deve liberar pagamento de emendas até sexta

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino deve liberar o retorno dos pagamentos das emendas parlamentares até a sexta-feira (29). A informação foi dita pelo presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso Nacional, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), nesta quarta-feira (27).

A Câmara e o Senado peticionaram, há pouco, à Suprema Corte um pedido para o desbloqueio dos empenhos, alegando que uma lei prevendo mais transparência e rastreabilidade aos pagamentos, foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (26).

Os pagamentos estão suspensos há 3 meses pelo STF pela falta de transparência. Dino é o relator da ação na Suprema Corte. A votação do Orçamento de 2025 também depende dessa liberação. Se o ministro permitir o retorno dos pagamentos até sexta, a votação do relatório preliminar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ocorrerá na próxima semana.

Isso significaria, na prática, que o Orçamento começou a andar no Congresso. Os parlamentares tentam aprovar o Orçamento até 13 de novembro, mas, sem o retorno das emendas, eles não garantem a apreciação.

A nova lei das emendas

A nova lei complementar foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (26) e estabelece critérios para o uso das modalidades das emendas. Os empenhos de bancada estadual, por exemplo, devem ser destinados exclusivamente a projetos estruturantes nas unidades da federação.

A prioridade será para áreas estratégicas como saúde, educação, saneamento, habitação e transporte. Em resumo, a lei prevê:

• Um limite para o aumento das emendas no Orçamento;
• A obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados; e
• A possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos.

Além disso, o texto dá prioridade ao repasse de recursos para projetos importantes, como obras em rodovias e saneamento.