Área técnica do governo tende a recomendar veto a penduricalhos na Câmara
Parecer deve apontar que proposta fere artigo da Constituição que proíbe reajustes sem previsão orçamentária
Brasília|Do Estadão Conteúdo
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A área técnica do governo federal tende a recomendar veto ao projeto de lei que concede penduricalhos “fura-teto constitucional” para servidores da Câmara.
O parecer jurídico deve apontar que o projeto desrespeita o artigo 169 da Constituição, que proíbe a concessão de vantagens, aumento de remuneração ou criação de cargos sem previsão orçamentária.
A reestruturação de carreiras dos servidores da Câmara e do Senado terá impacto de R$ 4,3 bilhões anuais, segundo cálculos do CLP (Centro de Liderança Pública).
Ainda assim, a decisão final será política. Ou seja, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode ignorar a recomendação e sancionar o projeto de lei, especialmente diante da tensão entre os Poderes e a necessidade de angariar apoio para aprovação de projetos prioritários, como o fim da escala 6x1, a PEC da Segurança Pública e a regulamentação do trabalho por aplicativo.
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O texto foi aprovado nesta terça-feira (3), no primeiro dia após a volta do recesso, e vai à sanção presidencial. Durante a votação no Senado, a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), foi questionada sobre o impacto da proposta, mas afirmou que caberá à Câmara encaixar o reajuste.
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o texto cria gratificação que concede um dia de licença para cada três dias de trabalho, com possibilidade de um recebimento em dinheiro em vez da licença. Com isso, o salário de altos funcionários da Câmara pode chegar a aproximadamente R$ 77 mil.
O teto constitucional, que deveria ser o limite de recebimento de um funcionário público, é o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal): R$ 46.366,19.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defenderam a aprovação do projeto. Nesta terça, Alcolumbre, afirmou que o Congresso já aprovou propostas semelhantes para os servidores do Senado, do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Judiciário.
“A informação que eu posso dizer é que a justificativa do projeto de que todo impacto em relação a esse reajuste se dará dentro do orçamento próprio de cada Poder”, disse.
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