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Brasília Arthur Lira recorre ao STF e pede que Congresso decida casos como o de Daniel Silveira

Arthur Lira recorre ao STF e pede que Congresso decida casos como o de Daniel Silveira

O parlamentar foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, será enquadrado na Lei da Ficha Limpa e fica inelegível por 8 anos

  • Brasília | Do R7*

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados - 05.04.2022

Após o STF (Supremo Tribunal Federal) condenar o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por ataques ao Estado democrático, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), pediu à Corte que considere que o Congresso tenha a palavra final no caso de cassação de parlamentares em julgamentos na Justiça.

No documento, Lira não cita o caso específico de Silveira, mas alega que a decisão do STF de cassar mandatos de deputados "viola preceitos fundamentais, quais sejam, os principios da separação de poderes e da segurança jurídica".

Com a condeção a oito anos e nove meses de prisão, Daniel Silveira vai perder o mandato e ter os direitos políticos suspensos. De acordo com o STF, ele cometeu os crimes de coação no curso do processo e de ameaça à abolição do Estado democrático de Direito. O parlamentar fez ataques ao Supremo e aos ministros, inclusive incitando ações contra a integridade física dos magistrados.

Com o fim do julgamento, o Supremo vai enviar a decisão à Câmara, para que a Mesa Diretora da casa formalize o que foi definido pelos ministros. No caso de Silveira, a tendência é que o plenário da Câmara não mude o entendimento tomado pelo STF. Isso porque, de acordo com a Constituição, quando um parlamentar tem os direitos políticos suspensos, a perda do mandato dele tem apenas que ser declarada pelo Congresso.

*Com informações da Agência Estado

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