Lei Maria da Penha: nova regra dispensa repetição de relatos em casos de violência doméstica
Caso desista antes da denúncia ao Ministério Público, vítima pode informar sua decisão sem necessidade de recontar os fatos
Balanço Geral DF|Do R7
A nova regra sancionada pelo presidente Lula altera o funcionamento das audiências de retratação na Lei Maria da Penha. A mudança permite que a vítima não precise repetir sua denúncia após registrar um boletim de ocorrência.
Segundo Nildete Santana, diretora da mulher da OAB, caso desista antes da denúncia ao Ministério Público, a vítima pode informar sua decisão sem necessidade de recontar os fatos.
Essa alteração visa evitar revitimização e agilizar processos judiciais relacionados à violência doméstica.
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