Barroso critica pacote anti-STF: ‘Não se mexe em instituições que estão funcionando’

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira (10) que “não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais”. A declaração foi dada em resposta à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados por aprovar quatro propostas que limitam os poderes do Supremo. Entre os projetos, há duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição): uma autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do STF, e outra limita decisões monocráticas (individuais) tomadas por ministros.

“Como toda instituição humana, o Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento. Porém, se o propósito de uma Constituição é assegurar o governo da maioria, o Estado de direito e os direitos fundamentais, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à reconfortante constatação de que o Tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da Carta de 1988. Nós decidimos as questões mais divisivas da sociedade brasileira, num mundo plural. Não existem unanimidades”, disse.

O ministro lembrou que a Constituição brasileira completou 36 anos na semana passada. “No Brasil, assim como na maior parte das democracias ao redor do mundo, o Supremo Tribunal é o guardião da Constituição e seu intérprete final. Pois bem: nesse período, nesses 36 anos de vigência da Constituição, o governo da maioria foi assegurado em sucessivas eleições nacionais e municipais, todas conduzidas pela Justiça Eleitoral, sob a presidência de um ministro desta Corte”.

Segundo Barroso, não foram décadas banais. “Tivemos impeachments presidenciais – ambos os julgamentos conduzidos por Ministros deste Tribunal –, múltiplos escândalos de corrupção e ataques graves às instituições, notadamente os de 8 de janeiro de 2023. Reconstruímos o Plenário, com a condução firme da Ministra Rosa Weber, e, a despeito de tudo, a institucionalidade foi mantida e a democracia permaneceu inabalada”, afirmou.

O que a Câmara aprovou?

Em quatro votações ao longo de quase nove horas, a CCJ aprovou na quarta-feira (9) a limitação de decisões individuais de ministros do STF, a autorização para o Congresso revogar decisões da corte e alterações na lei de impeachment dos magistrados. As propostas tiveram posicionamentos favoráveis de, no mínimo, 30 deputados. As matérias são as seguintes:

• PEC 8/2021: limita decisões monocráticas de ministros de tribunais superiores;
• PEC 28/24: permite que o Congresso derrube decisões da Suprema Corte; e
• PL (Projeto de Lei) 4754/16 e PL 658/22: alteram lei de impeachment de ministros do STF

As PECs aprovadas pelo colegiado agora serão analisadas por comissões especiais. Depois, vão ao plenário. A PEC 8, se aprovada sem alterações, será promulgada, pois já recebeu aval do Senado. Os projetos de lei seguem para votação em plenário.

Esse movimento na Câmara representa uma reação ao STF, especialmente após a suspensão de emendas parlamentares. As iniciativas foram incluídas na agenda de votações após um despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em resposta à decisão do ministro do STF Flávio Dino — posteriormente referendada pelos demais integrantes do STF — que suspendeu todas as emendas parlamentares.