Governo faz acordo para derrubar vetos ao auxílio-moradia de PMs e bombeiros
Medida foi vetada pelo presidente Lula em novembro do ano passado, mas reajuste salarial foi sancionado
Brasília|Do R7, em Brasília
Depois de firmar um acordo, o governo federal concordou em derrubar o veto à lei que trata do reajuste das forças de segurança e do auxílio-moradia pagos a membros da PMDF (Polícia Militar do DF) e CBMDF (Corpo de Bombeiros Militar do DF). O anúncio foi feito depois de uma reunião entre representantes do governo federal, a senadora Leila Barros (PDT-DF) e os deputados Rafael Prudente (MDB-DF) e Erika Kokay (PT-DF).
Membros da bancada governista do DF articularam nos bastidores para garantir a manutenção do pagamento com recursos do Fundo Constitucional do DF. De acordo com a senadora, o acordo é uma vitória das corporações. O governo entendeu a importância de manter esse benefício "como forma de valorizar os policiais e bombeiros militares que prestam um serviço de excelente qualidade para os brasilienses e a União”, diz.
O presidente Lula vetou o auxílio-moradia em 15 de novembro do ano passado, mas sancionou o reajuste salarial de 18%. No dia 19, o Congresso aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) com um dispositivo proposto pela senadora Leila para garantir que o auxílio-moradia fosse pago com recursos do FCDF em 2024.
O uso do Fundo Constitucional é motivo de embate desde abril de 2023, quando o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou a suspensão do pagamento acima da tabela original e a devolução dos valores pagos nos últimos nove anos pelo governo do DF.
Uma semana depois, a Corte voltou atrás e cancelou a decisão, aceitando o recurso da Procuradoria-Geral do DF. A discussão continuou em tratativas entre DF e governo federal, com o pedido de Ibaneis para que uma medida provisória fosse publicada para garantir o pagamento do benefício a policiais e bombeiros.
Em junho, o governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou um ofício ao presidente Lula pedindo a manutenção do pagamento do auxílio-moradia das duas categorias. Segundo o governo do DF, o corte poderia representar uma redução de 20% nos vencimentos dos PMs e bombeiros.
Apesar disso, o governo federal avaliou que aprovar o uso do Fundo Constitucional configurava vício de iniciativa, pois aumentar remuneração ou criar cargos, funções ou empregos públicos às custas da administração pública federal é função restrita ao presidente da República.
