Vicente Pires (DF)
Foto: Paulo Carvalho/Agência BrasíliaO presidente Jair Bolsonaro assina nesta sexta-feira (25) a regularização de terras na Região Administrativa de Vicente Pires, a 16 km da Rodoviária do Plano Piloto, em Brasília. Também está prevista a presença da ministra Flávia Arruda, da Secretaria de Governo da Presidência da República, do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e do ministro da Economia, Paulo Guedes. A cerimônia será às 15h30, no Palácio do Planalto.
Ministra Flávia Arruda
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados-25/03/2021O acordo firmado entre o Governo do Distrito Federal e a União regulariza a situação fundiária e a adoção de políticas de desenvolvimento urbano em Vicente Pires e em outras áreas do DF. O entendimento trata da participação da União na Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília). A medida poderá contemplar mais de 22 mil famílias. Para a ministra Flávia Arruda, “ao reunir esses órgãos, conseguimos dar clareza a todos os envolvidos e transparência a essa população. É uma conquista histórica para a capital do país", comemora.
A controvérsia tem origem no extravio da lista dos imóveis mencionados na ata de constituição da Terracap, o que gerou dificuldades na identificação de parte dos ativos da empresa, impediu o registro em cartório de áreas do DF e provocou questionamentos acerca dos direitos que cabiam à União, que detém o equivalente a 49% do capital social da companhia.
O termo de conciliação estabelece que a Terracap deverá repassar à União valores relativos a juros sobre capital próprio e dividendos oriundos da participação federal na empresa, que deixaram de ser pagos durante anos de litígio. A Terracap, em contrapartida, poderá transferir para si um conjunto de áreas e assumirá a responsabilidade de promover a regularização fundiária e o desenvolvimento urbano.
Fazem parte do acordo a Fazenda Brejo ou Torto, onde hoje fica a região de Vicente Pires, a Fazenda Contagem de São João, a Fazenda Sálvia e a Fazenda Sobradinho. O acordo abrange mais de 100 mil moradores dessas regiões – que poderão adquirir terras, caso comprovem que recebem mais de cinco salários mínimos, ou o direito de propriedade das terras, caso recebam valor inferior. O acordo beneficia também os produtores rurais de algumas das áreas contempladas.
Sem levar em conta a correção inflacionária, que será atualizada pelo IPCA, a União deverá receber mais de R$ 198 milhões, a serem pagos em dez parcelas iguais anualmente. O primeiro pagamento deve ser feito até o dia 31 de dezembro de 2023. A partir do momento em que o acordo for homologado, o montante deixará de ser reajustado pelo IPCA e será atualizado pela taxa Selic até a quitação de cada pagamento.
O termo de conciliação também estabelece que a União, o DF e a Terracap não poderão se recusar a promover quaisquer instrumentos jurídicos necessários ao implemento da regularização cartorial dos imóveis. As partes também assumem compromissos relativos ao georreferenciamento dos imóveis e à certificação junto ao Incra dos bens que estão na zona rural do DF.