Câmara aprova PEC da Segurança Pública; proposta segue ao Senado
Relator do texto retirou redução da maioridade penal antes da votação após pedido do presidente da Casa
Brasília|Yumi Kuwano, do R7, em Brasília
LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA
Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em dois turnos de votação, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que visa reestruturar e criar um sistema integrado de segurança no país. A matéria segue ao Senado.
No primeiro turno, a proposta foi aprovada com 487 votos favoráveis e 15 contrários. No segundo, o placar foi de 461 a 14. Por se tratar de uma PEC, o texto precisava ser aprovado em dois turnos por 3/5 dos parlamentares, ou seja, pelo menos 308 votos a favor.
O texto foi direto ao plenário para acelerar a tramitação, sendo dispensada a votação em comissão especial.
A discussão foi extensa, com posicionamentos contrários de partidos como PSOL e Rede, mas os partidos concordaram em retirar os destaques (pedidos para votação em separado de trechos específicos da PEC).
O relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) foi motivo de divergência entre os parlamentares nos últimos meses. Um dos principais pontos era a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, retirado do parecer após pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Agora, a medida será tratada em outra PEC.
“SUS” da Segurança Pública e mudanças em progressão de regime
A PEC acaba com a progressão de regime para integrantes de facções criminosas e prevê recursos para o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que vai ganhar caráter constitucional.
O texto estabelece uma coordenação federativa para combater o avanço do crime organizado e das milícias, com cooperação da União e sem centralização ou substituição do papel dos estados e dos municípios, como defendia a proposta original enviada pelo Executivo.
Entre as medidas centrais, o destaque é a ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além da ampliação das polícias municipais. Outro ponto são as restrições às decisões do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), como audiências de custódia e política antimanicomial.
Leia mais
Pilares da PEC
Mendonça Filho dividiu o seu relatório em quatro pilares. O primeiro estabelece um regime jurídico mais rigoroso para as organizações criminosas de alta periculosidade e crimes cometidos com grave violência, como a proibição de progressão de regime, a suspensão de benefícios, o tratamento disciplinar diferenciado e a expropriação e o confisco ampliado dos bens de origem ilícita.
O segundo pilar trata da modernização e da racionalização do sistema policial, ao superar a fragmentação operacional. Dessa forma, o texto garante que as diretrizes de interoperabilidade tecnológica, compartilhamento de informações, forças-tarefa intergovernamentais e regras comuns para o registro de infrações de menor potencial ofensivo aumentam a eficiência e reduzem a burocracia.
O terceiro é sobre o fortalecimento do Sistema de Políticas Penais e da gestão prisional, que passa a ter critérios mais rígidos. Segundo o relator, o intuito é que o sistema prisional deixe de ser fonte de fortalecimento das facções e passe a ser instrumento efetivo de contenção de redes criminosas, com o apoio coordenado da União.
Financiamento
O quarto e último pilar do relatório afirma buscar a sustentabilidade financeira e a modernização das políticas públicas de segurança, ampliando o financiamento obrigatório ao prever a destinação gradual de parte das receitas atualmente destinadas ao Fundo Social do pré-sal.
Com a constitucionalização de fundos, a proposta prevê que o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário terão mais recursos e mais segurança jurídica.
O financiamento passará a contar com 30% da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como “bets”. Também serão utilizados valores recuperados, apreendidos ou confiscados da exploração ilegal dessas apostas.
“Alteramos as fontes dos recursos para incluir os valores recuperados, apreendidos, confiscados ou objeto de perdimento definitivo, em razão de exploração ilegal das ‘bets’”, pontuou o relator.
Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp
