Câmara aprova projeto que cria política de trabalho digno para pessoas em situação de rua

Governo deverá ofertar curso à população de rua

Divulgação/Governo de São Paulo - 28/7/2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Um dos objetivos é promover os direitos humanos desse público ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. O projeto ainda será analisado pelo Senado.

De autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), o projeto tramitava em regime de urgência na Câmara, mas teve a apreciação adiada pelo menos quatro vezes.

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Pelo texto, a reserva das vagas vale para companhias que participem de licitação ou que tenham contratos com o governo federal e estados participantes do projeto. No novo parecer do relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), os parâmetros, as quantidades e os prazos para cumprimento dessas cotas serão regulamentados pelo Executivo.

A proposta ainda estabelece a obrigação do governo de ofertar, de forma permanente, cursos de profissionalização à população de rua, além de garantir prioridade de vagas em creches e escolas para crianças e adolescentes de integrantes de famílias em situação de rua.

As cidades e os estados que adotarem a política deverão instituir Centros de Apoio ao Trabalhador (CatRua), que vão ser responsáveis "por articular ações de empregabilidade, qualificação profissional, economia solidária e integração intersetorial" à população sem moradia digna. 

Entre outras coisas, o CatRua deve "captar, cadastrar e encaminhar" pessoas às vagas de trabalho, garantir a elas acesso ao Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) e ao Sine (Sistema Nacional de Emprego) e facilitar-lhes a emissão de documentos, como carteira de identidade e de trabalho