A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico. O texto será enviado ao Senado.
A matéria aprovada é um substitutivo ao PDL 98/23, no qual estão anexados outros onze PDLs sobre o mesmo tema. Esses decretos, editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril deste ano, revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021.
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Serviços de água e esgoto
Os decretos editados pelo presidente Lula atualizam o marco legal do saneamento básico, norma responsável por atrair investimentos para o setor com o objetivo de universalizar serviços de água e esgoto nas cidades do país até 2033, ao fornecer água a 99% da população e coleta e tratamento de esgoto a 90%.
A intenção do governo era garantir investimentos para ações de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que seriam usados para projetos de limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais.