A Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DF (DF Legal) prorrogou por mais 30 dias o início da fiscalização da lei que proíbe a distribuição de sacolas de plástico na capital. Os auditores estão enfrentando dificuldades para identificar que tipos de sacolas são biodegradáveis, que podem continuar sendo distribuídas nos estabelecimentos de acordo com a lei. A decisão saiu no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (3).
De acordo com o subsecretário de Fiscalização de Resíduos Sólidos do DF Legal, Edmilson Cruz, depois de visitas do órgão a mais de 3,6 mil estabelecimentos comerciais, os fiscais flagraram produtos com o selo falso de identificação de biodegradável e, ainda, sacolas biodegradáveis que não apresentam o selo.
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Também não há fábricas suficientes para abastecer o mercado com as novas sacolas. A orientação do DF Legal ao comércio é que tenha em mãos a nota fiscal da compra das sacolas, a embalagem dos produtos ou um certificado de autenticidade. Por enquanto, ninguém será multado por não se adequar à lei. A expectativa é que a cobrança comece a partir de maio.
A Lei 6.322/2019 prevê notificação com prazo de 60 dias para que o comércio que estiver irregular com o produto compre sacolas plásticas biodegradáveis e multa diária de R$ 11.443,85 para quem não se adequar. Os fiscais também podem apreender as sacolas e suspender a licença de funcionamento de estabelecimentos em caso de reincidência.
Com informações da Agência Brasília.