Câmara aprova texto-base de projeto do novo Código Eleitoral

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (9/9), por 378 votos a 80, o texto-base do novo Código Eleitoral. Os parlamentares agora estão discutindos e votando os destaques, que são trechos que foram retirados do projeto para serem votados separadamente. Só depois, o texto será encaminhado ao Senado Federal. O projeto é relatado na Câmara pela deputada Margarete Coelho (PP-PI).

O projeto consolida a legislação eleitoral em um único texto, revogando toda a legislação vigente hoje. O texto tem 898 artigos e 390 páginas. Um dos pontos polêmicos é a proibição de que seja divulgada pesquisa eleitoral na véspera ou no dia das eleições, a não ser no caso de pleito para a presidência da República, após o horário previsto para encerramento da votação em todo o território nacional. Em outros casos, a partir das 17 horas do horário local.

Outro é a quarentena de cinco anos para algumas categorias (militares, juízes e integrantes do Ministério Público e policiais) concorrer às eleições, que valerá a partir de 2026. Um dos trechos do projeto é relativo ao pagamento de despesas com o fundo partidário, no qual lista com o que o fundo pode ser usado. Ao final do artigo sobre o assunto, o texto inclui que o fundo pode ser utilizado com "outros gastos de interesse partidário, conforme deliberação do partido político", de forma ampla.

O projeto também alterou o prazo de oito anos de inelegibilidade em caso de incorrer na Lei da Ficha Limpa. Conforme texto, o prazo conta a partir da condenação do candidato, diferentemente de como é atualmente, quando a contagem inicia-se somente depois do cumprimento da pena.