Câmara aprova urgência a ‘pacote’ da segurança pública

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), a urgência a um “pacote” de projetos relacionados à segurança pública. A aprovação da urgência acelera a tramitação das propostas, que agora podem ser analisadas diretamente pelo plenário sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

Uma das propostas tipifica um novo crime, chamado de “domínio de cidades”, conhecido como “novo cangaço”. A ação é usada por grupos criminosos armados que atacam cidades. Atualmente, o ato é enquadrado como roubo qualificado, porte ilegal de armas, entre outros crimes, com penas de até 12 anos.

Com o projeto, porém, a punição será de 12 a 30 anos de detenção. O texto ainda inclui a prática na Lei de Crimes Hediondos, restringindo benefícios como progressão de pena, anistia, graça ou indulto presidencial.

Outra proposta aumenta as penas para homicídios e lesões corporais contra servidores da segurança pública, como policiais. Com a nova redação, o homicídio simples pode chegar à pena máxima de 30 anos.

A lesão corporal, por sua vez, pode dobrar de pena. Nos casos considerados simples, a lei prevê pena de detenção de três meses a um ano. Já nos casos considerados graves, a lei prevê de um a cinco anos.

Facções, obstrução e outros assuntos

O conglomerado de projetos ainda modifica a Lei de Organizações Criminosas, aumentando a pena máxima de oito para 12 anos e incluindo agravantes quando a ação envolver armas de grosso calibre ou cooperação interestadual.

Outra proposta cria o crime de obstrução de Justiça, com até oito anos de prisão, para quem intimidar testemunhas ou destruir provas.

Um dos projetos ainda reduz de 24 para 12 horas o prazo para a autoridade policial enviar os autos da prisão em flagrante ao juiz, abrindo a possibilidade de o envio da documentação ser por meio eletrônico.

Confira as outras duas propostas que tiveram a tramitação acelerada hoje:

• Transferência automática para os estados dos bens apreendidos nos crimes de tráfico;
• Aumento de 2,55% para 5% da destinação da arrecadação com apostas esportivas ao financiamento da segurança pública.

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