Câmara busca consenso para PEC da Segurança oito meses após governo enviar proposta

A PEC da Segurança completa oito meses de tramitação desde o início das discussões formais na Câmara, em abril, após dezenas de rodadas de negociação.

O relatório entregue na terça-feira (9) reforça o endurecimento penal, redesenha o sistema policial e amplia mecanismos de integração entre União, estados e municípios.

O governo pressiona por um papel mais definido para a União, enquanto governadores seguem atentos a possíveis impactos na autonomia local.

O relator Mendonça Filho (União-PE) apresentou aos líderes partidários a versão atualizada da proposta, que consolida mudanças estruturais na política criminal, no sistema policial e no sistema prisional.

A expectativa é votar o texto na comissão especial ainda nesta semana. Se aprovado, seguirá para duas etapas de votação no plenário da Câmara.

A apresentação ocorreu no mesmo dia em que o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu no Senado o projeto antifacção e elogiou o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

As duas matérias — o pacote antifacção no Senado e a PEC na Câmara — avançam em paralelo e passam a moldar o desenho final da política nacional de segurança.

O que a PEC propõe

O relatório entregue hoje organiza a proposta em quatro eixos centrais.

1. Política criminal

A PEC cria um regime especial para enfrentar o crime organizado e delitos violentos. Entre as medidas estão:

• restrição maior à progressão de pena para faccionados e criminosos de alta periculosidade;
• cumprimento de pena em regimes integrais, incluindo presídios de segurança máxima;
• punições mais duras para lideranças de organizações criminosas;
• ampliação do compartilhamento de dados em investigações de lavagem de dinheiro;
• responsabilização de empresas envolvidas em mercados ilícitos.

O texto ainda prevê um referendo em 2028 sobre redução da maioridade penal em crimes ligados a organizações criminosas — ponto que deve gerar forte disputa política.

2. Sistema policial

O relatório apresenta a maior reorganização policial desde 1988. Entre as mudanças:

• criação da polícia municipal comunitária com transição das guardas municipais;
• ampliação das competências da Polícia Federal, que passa a atuar também em crimes ambientais;
• expansão das atribuições da PRF para ferrovias e hidrovias;
• fortalecimento das corregedorias e investigação social obrigatória para ingresso nas forças;
• blindagem contra infiltração criminosa;
• autorização para União, estados e municípios legislarem sobre formação, protocolos e direitos dos profissionais de segurança.

3. Sistema prisional

O texto reforça o isolamento de lideranças criminosas e moderniza a gestão prisional:

• autorização para regime disciplinar diferenciado e prisão em segurança máxima desde a fase provisória;
• criação do Sistema de Políticas Penais, responsável por definir rotinas internas, visitas, transferências e alocação de detentos;
• ampliação das atribuições da Polícia Penal.

4. Governança da segurança pública

A PEC constitucionaliza o Sistema Brasileiro de Inteligência, padroniza planos de segurança e amplia fontes de financiamento, incluindo Funasp e Funpen.

Também estabelece cooperação federativa como regra, com forças-tarefas e ações integradas em âmbito nacional.

O que o governo busca

O texto original apresentado pelo Executivo reforçava o papel da União na coordenação da política de segurança pública. A proposta inicial previa:

• fortalecimento do Susp (Sistema Único de Segurança Pública);
• papel central da União na definição de diretrizes nacionais;
• atualização de competências da PF e PRF.

Lula reafirmou a intenção de definir um papel nacional mais claro: “definir qual o papel da União na questão da segurança pública, sem ferir a autonomia dos governadores”.

No Senado, Lewandowski elogiou a atuação do relator do pacote antifacção:

“O senador Alessandro Vieira recuperou 90% do projeto original, e não foi um projeto tirado da nossa cabeça. Foi discutido com sociedade civil, segurança pública e policiais federais, após seis meses de debate.”

A estratégia do governo envolve evitar retrocessos e preservar a coordenação nacional desenhada pelo Ministério da Justiça.

O que preocupa os estados

Governadores demonstram resistência desde o início da tramitação. Durante a passagem pela CCJ, em julho, foi retirado o trecho que concederia competência privativa à União para legislar sobre segurança pública e sistema penitenciário.

Os estados argumentaram que haveria risco de:

• perda de autonomia para organizar suas forças policiais;
• submissão a diretrizes federais sem considerar as realidades locais;
• centralização excessiva de poder.

Mesmo com ajustes no relatório, governadores seguem alertas. A presença de mecanismos amplos de integração federativa provoca dúvida sobre possíveis interferências futuras.

O que diz a oposição

Partidos de oposição tendem a apoiar medidas de endurecimento penal e ampliação de competências policiais. Há, porém, divergências sobre:

• o alcance da restrição à progressão de pena;
• riscos de judicialização de mudanças constitucionais no sistema prisional;
• novas funções para guardas municipais.

Lideranças envolvidas avaliam que o texto deve avançar ao plenário com pontos já consolidados — especialmente o endurecimento penal e o redesenho do sistema policial — enquanto a discussão sobre autonomia federativa seguirá em negociação.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp