A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por 22 votos a 7 o relatório do Projeto de Lei 1595/19, apresentado em 2019 pelo deputado Vitor Hugo (PSL-GO) que regulamenta as ações do Estado para prevenir e reprimir atos terroristas no Brasil – a chamada ação contraterrorista.
Antes de o parecer seguir para os plenários tanto da Câmara como do Senado, ainda serão analisados os destaques. O projeto é uma reedição de uma proposta de 2016 do então deputado e atual presidente Jair Bolsonaro.
Sistema Nacional Contraterrorista
O texto cria um Sistema Nacional Contraterrorista (SNC) para coordenar ações de inteligência com o objetivo de prevenir a formação de células terroristas no Brasil, além de dar treinamento para as ações de combate ao terrorismo. As ações são divididas em preventivas ordinárias e extraordinárias e ações repressivas. Elas podem ser executadas na iminência, durante ou imediatamente após um eventual atentado.
O projeto prevê a decretação de atos de intervenção federal, do estado de defesa, e estado de sítio, alé, da Garantia da Lei e da Ordem durante ações de combate ao terrorismo, sejam elas preventivas ou repressivas. O dispositivo ao presidente da Rpública o controle direto da autoridade nacional contraterrorista, que poderá nomear unidades anti terrorismo com integrantes (militares e civis) sob a supervisão do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Ainda de acordo com a proposta, o controle e a fiscalização externos das ações contraterroristas seriam exercidos pelo Poder Legislativo, mas como isso será feito ainda não foi definido. Tal órgão de controle seria composto por líderes da maioria e da minoria das duas Casas do Legislativo (Câmara e Senado), além dos presidentes das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Segurança Pública.