Câmara deve votar nesta terça PL Antifacção em meio a impasse entre governo e relator

O projeto de lei antifacção, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, deve ser votado nesta terça-feira (11) em meio a um impasse entre o governo federal e o relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

A divergência gira em torno das mudanças feitas no texto original, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e que, segundo o governo, alteram profundamente a concepção inicial da proposta.

O projeto foi apresentado pelo governo com o objetivo de endurecer penas para crimes cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas e fortalecer a atuação do Estado no combate a esses grupos.

No entanto, o parecer de Derrite incluiu dispositivos que, na prática, aproximam o tratamento jurídico dado às organizações criminosas ao previsto para o terrorismo — medida à qual o governo é contrário.

Embora o relator não tenha proposto de forma explícita equiparar facções a grupos terroristas, ele defendeu que algumas ações praticadas por essas organizações possam receber as mesmas penas aplicadas a condutas terroristas. Essa mudança gerou incerteza sobre o alcance final da proposta e o impacto que poderá ter sobre o sistema penal e sobre as operações das forças de segurança.

Outro ponto polêmico introduzido pelo relatório é a limitação da atuação da Polícia Federal em investigações de organizações criminosas. O texto estabelece que a corporação só poderá atuar nesses casos mediante solicitação dos governos estaduais e em operações de alcance nacional.

Em nota pública divulgada nesta segunda-feira (10), a PF manifestou preocupação com as alterações, afirmando que as mudanças representam “um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros”.

Diante da repercussão negativa, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que intermediou um diálogo entre o deputado Derrite e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, “com a finalidade de garantir que a PF manterá suas atribuições nas investigações contra o crime organizado”.

Secretário critica relatório de Derrite

Em entrevista à RECORD, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, criticou o novo texto. Segundo ele, o projeto original foi resultado de um processo amplo e duradouro de diálogo com forças de segurança, universidades, sociedade civil e outros ministérios, iniciado em agosto do ano passado por determinação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Sarrubbo afirmou que o relatório apresentado destruiu tudo o que havia sido construído pelo Ministério da Justiça, transformando uma reforma da lei das organizações criminosas em uma reforma da lei antiterrorismo, com várias inconstitucionalidades.

“O nosso projeto era uma reforma à lei das organizações criminosas, e o que foi feito na última sexta-feira [data de apresentação do relatório de Derrite] foi uma reforma à lei antiterrorismo. Houve uma mudança de concepção, com várias inconstitucionalidades, com o rompimento da harmonização necessária entre uma nova legislação e a legislação já existente”, opinou o secretário.

Ele também criticou a limitação da integração entre forças federais e estaduais, prevista no texto, que, segundo ele, contraria a Constituição e as melhores práticas no enfrentamento ao crime. Sarrubbo ainda frisou que “não é possível que uma legislação dessa importância seja votada a toque de caixa”.

“Eu tenho clamado para que ele não seja votado dessa forma”, destacou. “É hora de união, é hora de sentarmos à mesa, de dialogarmos e juntarmos as melhores propostas e aprovarmos uma legislação que seja eficiente”, completou Sarrubbo.

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