Lira adia votação de PEC do pacote fiscal do governo para a manhã desta quinta

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a Casa vai votar na manhã desta quinta-feira (19) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que compõe o pacote de corte de gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nesta quarta-feira (18), os deputados começaram a discutir o tema. A previsão era de que o mérito fosse votado durante a sessão, mas isso não ocorreu. O adiamento da votação foi uma forma de o governo evitar que a PEC não fosse aprovada por falta de votos.

Para analisar a proposta diretamente em plenário, Lira juntou a PEC a outra proposta sobre o tema, apresentada em 2007, que já estava pronta para ser votada em plenário. Dessa forma, a PEC do governo pulou a etapa regimental de passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial.

Na sessão desta quarta, os deputados analisaram um pedido para que o o parecer do deputado federal Moses Rodrigues (União-CE) tivesse preferência sobre a redação da PEC de 2007. A solicitação foi aprovada com os votos favoráveis de 294 deputados, enquanto 172 foram contra.

Para uma PEC ser aprovada na Câmara, são necessários pelo menos 308 votos a favor em dois turnos de votação.

O que diz o relatório

O parecer de Rodrigues mantém as novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício, mas o relatório altera outras partes da PEC.

O abono salarial funciona como um 14° pago a quem recebe até R$ 2.824, ou seja, dois salários mínimos. Com a proposta, em 2025 o benefício passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, sendo corrigido pela inflação a partir dos próximos anos, se tornando permanente quando tornar-se um salário mínimo e meio.

Rodrigues, contudo, modificou as regras relacionadas ao limite salarial do servidor público, sendo a remuneração de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 44 mil.

A proposta que veio do governo colocava fora do teto as parcelas indenizatórias fixadas em lei complementar aplicada aos Poderes e órgãos autônomos. O relator mudou a lei complementar para lei ordinária, que possui votação mais simples.

Ele ainda estabeleceu que, enquanto essa lei ordinária não for aprovada, não vão ser consideradas, para contar nos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório.

Rodrigues ainda fez ajustes no Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica). O relatório reduz de 20% para 10% o total da complementação da União para o fundo, que vai poder ser direcionado ao fomento da manutenção de matrículas em tempo integral.

Assim, a economia do governo com as mudanças propostas no Fundeb cai de R$ 4,8 bilhões para R$ 2,4 bilhões em 2025. Além disso, o texto prevê um repasse de 4% do Fundeb para estados, municípios e Distrito Federal criarem matrículas em tempo integral para a educação básica.

Outros pontos da PEC

A PEC ainda proíbe deduções não previstas em lei para comprovação de renda para ter acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). A ação evita que o Poder Judiciário conceda o benefício ao desconsiderar trabalhos não formais, como “bicos”.

A proposta ainda estabelece que uma lei complementar vai tratar das condições e dos limites para a concessão, ampliação e prorrogação dos incentivos fiscais.

O texto prevê que o Poder Executivo vai poder limitar os subsídios e benefícios financeiros na execução orçamentária dos subsídios. Além disso, a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que flexibiliza a execução orçamentária ao desvincular 30% da arrecadação, vai ser prorrogada até 2032.

Por fim, a PEC vincula das receitas até 2032, prevendo que não poderá resultar em um crescimento superior ao total das despesas primárias.