Câmara Legislativa aprova projeto que permite circulação em 'becos' de casas nos lagos Norte e Sul
Concessão vale por 30 anos para áreas adjacentes a até dois lotes de imóveis localizados entre os lotes finais das QIs e QLs
Brasília|Giovanna Inoue, do R7, em Brasília
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na noite desta terça-feira (19) o projeto de lei que permite a concessão dos "becos" e das áreas adjacentes a até dois lotes de casas nos lagos Norte e Sul pelo prazo máximo de 30 anos. Esses espaços consistem em passagens para pedestres e vias de acesso para serviços nas redes de infraestrutura urbana localizadas entre os lotes finais das QIs e QLs.
O projeto garante a livre circulação de pedestres no espaço público e o acesso a equipamentos de uso comunitário e a áreas comerciais e institucionais. O texto assegura também a não intervenção no acesso às redes de infraestrutura e a não sobreposição sobre áreas de preservação permanente, entre outros aspectos.
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O deputado Gabriel Magno (PT) criticou que o projeto foi para votação sem participação popular, antes de ser feita uma audiência pública sobre o assunto. Ele afirma que o texto não trata apenas dos "becos" e que fazer estudos sobre o impacto ambiental e social do projeto de lei é importante.
Já o deputado Fábio Felix (Psol) afirma que a proposta é ampla e "abre outras possibilidades". "A mais grave é a médio prazo: a reprivatização completa da orla do lago Paranoá para um grupo seleto de pessoas", explica.
O líder do governo na CLDF, deputado Robério Negreiros (PSD), rebateu que "privatização" seria um termo errado, pois a área continuará sendo pública. O parlamentar afirmou ainda que o projeto não se enquadra na hipótese da Lei Orgânica do DF, portanto. não tem obrigatoriedade de audiência pública.
Negreiros afirma que o lago Paranoá "já está democratizado" e que a concessão será de áreas já ocupadas.
A lei não dá um cheque em branco. Todos os becos%2C os ocupados e não ocupados%2C vão ter que fazer um pedido formalizado [...] para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh)%2C que vai ficar responsável pela análise prévia.