Câmara Legislativa do DF aprova projeto que regulamenta cargos comissionados
Segundo o texto, cálculo dos cargos de comissão deve ser feito sobre o total de postos de trabalho, não de acordo com cada órgão
Brasília|Giovanna Inoue, do R7, em Brasília
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na noite desta terça-feira (19) um projeto de lei que regulamenta os cargos comissionados do serviço público na capital do país e restabelece um trecho do texto que havia sido considerado inconstitucional pelo Ministério Público do DF em 2012.
Segundo o projeto, o cálculo dos cargos comissionados deve ser feito em relação ao total de postos de trabalho e não de acordo com cada órgão. Caso o texto não fosse aprovado, cada instituição ligada ao Governo do DF deveria ser composta de 50% de servidores de carreira e 50% de servidores comissionados.
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Na alegação do Ministério Público do DF pela inconstitucionalidade, a justificativa foi que a distribuição dos servidores efetivos em relação ao total de cargos comissionados na administração e não em relação a cada órgão seria uma "distorção e inversão da lógica estabelecida na lei orgânica" e uma "ofensa aos princípios da moralidade e da proporcionalidade".
Sem despesas extras e novas RAs
Segundo o deputado Robério Negreiros (PSD), líder do governo na CLDF, o trecho em questão havia sido vetado por causa de um trecho da Lei Orgânica do DF, mas que sofreu alteração em 2021 e, portanto, não seria mais inconstitucional. O parlamentar afirma também que a medida maximiza a eficácia da norma e que não vai trazer aumento de despesas.
Negreiros citou o exemplo das administrações de Água Quente e do Sol Nascente, que são compostas por uma grande maioria de servidores comissionados, e afirmou que, caso fosse 50%, a criação delas não teria sido possível. "Ninguém está inventando nada, a gente está corrigindo algo para não gerar a inconstitucionalidade de um trecho", completa.
Divergências
A deputada Dayse Amarílio (PSB) afirma que a alteração "pode trazer graves consequências ao próprio patrimônio da cidade". “Deve haver uma paridade entre os servidores efetivos e não efetivo", pontua.
O deputado Gabriel Magno (PT) também se posicionou contra o projeto e afirmou se tratar se um modelo de gestão, e não apenas sobre administrações públicas. "Ele [o projeto de lei] esvazia a capacidade do Estado do DF de ter políticas duradouras".