O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para a terça-feira (13) a votação do projeto de lei complementar para quitar os chamados “restos a pagar”. De autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto é relatado pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE).A proposta, que teve urgência aprovada pela Casa antes do feriado de Carnaval, visa quitar as despesas do orçamento com recursos aprovados que não foram executadas até o fim de determinado exercício financeiro.Já aprovado pelo Senado, o projeto pretende garantir o pagamento de valores acumulados de 2019 a 2024, incluindo verbas do extinto “orçamento secreto”. No novo parecer, o relator modificou o período dos valores acumulados, que, agora, passa a ser de 2019 a 2022.No relatório, Forte fez mudanças de redação, ou seja, se aprovada, a matéria não terá de voltar à análise do Senado e segue para a sanção presidencial.A segunda alteração estabelece a obrigatoriedade do TCU (Tribunal de Contas da União) em acompanhar e fiscalizar todos os empenhos destravados das contas públicas por meio da proposta.A matéria também pode destravar valores de outras emendas parlamentares não pagas durante esse intervalo, que são questionadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Antes do feriado de Carnaval, a Câmara aprovou a urgência ao texto.De autoria do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto foi relatado no Senado pelo líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ).Na prática, o projeto propõe estender o prazo para que os entes públicos possam liquidar até 2026 os restos a pagar ainda não processados. Tais valores já foram empenhados (reservados) pelo governo federal e só devem ser liberados no momento em que a proposta for sancionada pela Presidência da República.Os “restos a pagar” são enquadrados quando o governo não faz o pagamento no ano previsto e transfere o repasse para o próximo ano. Isso aconteceu com uma série de verbas do extinto orçamento secreto, pois as obras não andaram ou porque houve denúncia de irregularidades.O projeto destrava a liberação e permite a continuidade dos projetos, prorrogando a vigência dos recursos no Orçamento, inclusive aqueles que foram cancelados.A versão que foi aprovada pelo Senado estabeleceu que não poderão ser pagos os valores referentes a obras e serviços que estejam sob investigação ou que apresentem indícios de irregularidades, “salvo se houver conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas, no prazo desta lei e nos termos da legislação”.Os líderes partidários negam que a intenção seja destravar parte dos recursos do orçamento secreto, mas, sob reserva, alguns reconheceram que a proposta poderá incluir tais verbas em virtude do marco temporal estabelecido pelo Congresso.Os senadores que defendem a medida alegam que ela pode auxiliar na retomada de obras paralisadas e que o projeto não tira a transparência dos recursos.