Após o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ) ter sido preso neste domingo (24), a Câmara dos Deputados terá de dar a palavra final sobre a manutenção da prisão. O parlamentar fluminense é acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, em março de 2018. À época do assassinato, Chiquinho e Marielle eram vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Além do deputado, também foram presos o irmão de Chiquinho, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, e o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. As prisões foram autorizadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que é relator do caso na Corte.
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De acordo com a Constituição, os eleitos para mandatos no Congresso Nacional têm foro por prerrogativa de função, benefício mais conhecido como “foro privilegiado”. O texto constitucional determina que a prisão deverá ser analisada pelo plenário da Casa à qual pertence para que, por maioria absoluta, decida sobre a prisão. Neste caso, a Câmara precisará votar se Chiquinho continuará preso com pelo menos 257 votos a favor ou contra sua prisão.
Antes de a prisão ir para o plenário, o STF deve enviar um comunicado à Câmara para que o presidente, o deputado Arthur Lira (PP-AL), marque uma sessão para que a questão seja votada. A votação é feita em painel aberto – ou seja, todos os deputados precisam registrar se votam a favor ou contra.
Relembre prisões de deputados
Em fevereiro de 2021, a Câmara teve de decidir sobre a prisão do então deputado Daniel Silveira, também do Rio de Janeiro. Na época, Silveira tinha sido preso em flagrante, também por determinação do ministro Alexandre de Moraes, após divulgar vídeo com ataques a ministros da Corte.
Na ocasião, o presidente Arthur Lira afirmou que criaria uma Comissão Extraordinária para propor mudanças na legislação que evitem novos possíveis conflitos entre os poderes Legislativo e Judiciário sobre a inviolabilidade dos mandatos de parlamentares. A comissão, contudo, não foi adiante.
Meses depois, em agosto do mesmo ano, outra parlamentar foi presa, mas sua prisão não foi decidida pela Câmara. A então deputada Flordelis teve seu mandato cassado pela Casa dois dias antes de ser presa. Ela era alvo de um processo disciplinar no Conselho de Ética após o Ministério Público do Rio de Janeiro apontá-la como mandante do assassinato de seu ex-marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. A ex-deputada foi condenada a 50 anos de prisão em 2022.