O plenário da Câmara dos Deputados pode votar um pacote de projetos da área da segurança pública em agosto, logo após o retorno do recesso parlamentar. A votação ocorrerá na semana do esforço concentrado, que é planejada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O presidente da comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Aluisio Mendes (PSC-MA), afirmou à reportagem que a votação do pacote no plenário foi confirmada por Lira.
A articulação, feita por deputados pautados pela segurança pública, ocorre desde maio, com a intenção de votar os projetos em junho. Diante de matérias mais complexas da área econômica, o esforço foi deixado para o segundo semestre, mas é uma grande demanda da bancada, que deseja aprovar as matérias antes das eleições.
Os parlamentares têm pressa, para que seja possível dar foco a uma pauta positiva que favoreça não só o governo, mas também os congressistas. Ao longo dos últimos três anos, algumas categorias, como os policiais federais, ampliaram as críticas ao governo e ao Congresso ao frisar que tiveram diversas perdas e que foram deixados de lado, ainda que seja um governo que usa a segurança pública como bandeira.
No total, oito projetos estão na lista, quatro deles ainda na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A ideia, no entanto, é levar as matérias direto ao plenário, pulando uma fase da tramitação.
Para que seja possível aprová-los com facilidade, foram incluídos na lista projetos com certo consenso, como já havia sido adiantado por Mendes à reportagem. "Vamos trabalhar as matérias consensuais, porque não adianta levar matéria polência que não vamos conseguir aprovar", afirmou.
A definição da análise do pacote foi comemorada por parlamentares com atuação na segurança pública. Alguns, no entanto, criticaram o fato de haver projetos mais importantes que não entraram na lista. "Confesso que estou um pouco frustrado com as matérias, que deveriam ser uma resposta à violência no Brasil", disse o deputado Gurgel (PL-RJ).
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Ele elogiou a inclusão de dois projetos no pacote: o relativo ao "novo cangaço" (que engloba organizações criminosas que tomam cidades inteiras, assaltando bancos, explodindo caixas eletrônicos e usando civis como "escudo humano") e o das saídas temporárias de presos. "Mas, fora eles, são projetos que têm impacto, mas que não considero tão importantes assim. Tem coisas muito mais importantes que a gente poderia discutir na Câmara para dar uma resposta mais satisfatória à sociedade", argumentou.
No caso do projeto do novo cangaço, a matéria propõe a mudança da lei 12.850, de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal. O texto prevê pena de reclusão de seis a 20 anos "se as circunstâncias do fato evidenciarem que a organização criminosa tem por objetivo o domínio ou o controle de município ou localidade, ainda que de forma parcial, para facilitar a prática delitiva".
Em maio, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, foi à comissão da Câmara frisar a importância de se legislar sobre o assunto. "Precisamos ter legislação para endurecer a legislação contra esses caras", disse o ministro.
Projeto para policiais que matam
Na ocasião, Torres também disse que é prioridade do governo um projeto que propõe afrouxar punições a agentes de segurança que matam em ações policiais. Na proposta, o governo traz novamente ao debate o chamado excludente de ilicitude, que elimina a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias de integrantes dos órgãos de segurança pública. O texto, entretanto, está longe de ser um consenso na Casa, por isso não entrou no pacote.
Confira a lista dos outros projetos, além do relativo ao novo canganço, que estão na lista:
– PL 4.815/2019: projeto do Senado sobre implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social;
– PL 643/2020: dobra a pena de furto, que passa a ser considerado qualificado nos casos em que o objeto é roubado em uma situação de calamidade pública ou desastre;
– PL 7.223/2006: muda a Lei de Execução Penal para criar o regime penitenciário de segurança máxima;
– PL 158/2022: aumenta as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente; cria causa de aumento de pena para os crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro e estelionato;
– PL 6.579/2013: restringe o benefício da saída temporária de presos; o detento só poderá ter o benefício da saída temporária uma vez ao ano, por até sete dias, se for considerado primário (não reincidente) e atender aos demais requisitos legais já impostos pela lei, como ter comportamento adequado e ter cumprido mais de um sexto da pena;
– PL 224/2021: tipifica o crime de estelionato mediante a clonagem de dispositivo eletrônico ou aplicativo utilizado pela vítima; e
– PL 2.748/2021: altera a Lei Maria da Penha e permite o monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.