Câmara reafirma legalidade de emendas, mas descarta recurso contra bloqueio de R$ 4,2 bilhões

Em novo ofício enviado ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino para responder perguntas sobre a recente liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares — posteriormente bloqueadas pelo ministro —, a Câmara dos Deputados reafirmou a legalidade do processo para repassar os recursos. A Casa, no entanto, disse que não vai recorrer da decisão de Dino que suspendeu o pagamento desses valores.

O documento foi enviado minutos antes do prazo máximo dado por Dino, que era até as 20h desta sexta-feira (27). O ofício foi assinado pelo advogado da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira.

Os R$ 4,2 bilhões bloqueados por Dino são de emendas de comissão, indicadas pelos colegiados permanentes da Câmara e do Senado. O documento apresentado ao ministro nesta noite destaca que as emendas de comissão não têm caráter impositivo.

“Isto é, elas podem ser executadas ou não, a critério discricionário do Poder Executivo. O Congresso Nacional se limita a encaminhar ao Poder Executivo indicações para execução de emendas de comissão. Isso e apenas isso. Qualquer execução orçamentária das emendas de comissão somente ocorrerá se assim anuir tecnicamente e se assim desejar, segundo juízo discricionário, o Poder Executivo.”

Câmara seguiu orientações do governo

Além disso, a Câmara informou que seguiu orientações técnicas elaboradas pelo governo sobre a forma como deveriam ser encaminhadas as indicações das emendas de comissão.

“O Congresso Nacional, assim, limitou-se a cumprir as orientações técnicas dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência da República, bem como da Advocacia-Geral da União, sobre a forma pela qual deveriam ser encaminhadas as indicações”, diz o documento apresentado pela Câmara.

“As orientações técnicas do Poder Executivo foram direcionadas ao Congresso Nacional. E o Congresso Nacional, com base nessas orientações, encaminhou ofícios, subscritos pelos respectivos líderes Partidários na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com as indicações das emendas de comissão, emendas essas cuja apresentação já havia sido aprovada pelos respectivos colegiados a tempo e a modo, de acordo com as leis vigentes. As Casas atuaram e atuam — e precisam atuar, mercê de expressa imposição constitucional — de forma linear em matéria orçamentária, que é de competência do Congresso Nacional. Os procedimentos foram idênticos”, acrescenta o ofício.

A Câmara ainda contesta o fato de ter sido a única Casa do Congresso a ter sido cobrada por Dino a apresentar informações sobre a liberação dos R$ 4,2 bilhões, explicando que “o processo legislativo orçamentário é de competência do Congresso Nacional de maneira conjunta e não de nenhuma de suas casas isoladamente”.

“Daí o estranhamento de que apenas a Câmara dos Deputados esteja participando neste momento de diálogo institucional com a Suprema Corte, para fins de aprimoramento do processo orçamentário das emendas parlamentares, quando a competência para a matéria é do Congresso Nacional, quando o Senado da República adotou rito rigorosamente idêntico ao da Câmara dos Deputados e quando ambas as Casas se limitaram a seguir orientações técnicas prévias do Poder Executivo, para fins de mero encaminhamento de indicações que sequer são impositivas.”

Por fim, a Câmara destaca que “tratando-se de matéria congressual, decorrente de orientação do Executivo, esta Casa reitera que não apresentará recurso em face da decisão do eminente relator, visto que tal recurso caberia ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União e não à Câmara dos Deputados”.

Perguntas de Dino

Nesta manhã, a Câmara enviou um documento ao ministro com algumas explicações exigidas por Dino no início da semana. No entanto, ele alegou que as respostas não tinham “informações essenciais” e fez mais perguntas.

O ministro apresentou os seguintes questionamentos:

1. Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das “emendas de comissão” (RP 8)? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do Ofício foram aprovadas pelas Comissões? Existem especificações ou indicações de “emendas de comissão” que não foram aprovadas pelas Comissões? Se não foram aprovadas pelas Comissões, quem as aprovou?

2. O que consta na tabela de especificações ou indicações de “emendas de comissão” (RP 8) como “Nova Indicação” foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os Senhores Líderes? O Presidente da Comissão? A Comissão?

3. Qual preceito da Resolução 2006 do Congresso Nacional que disciplina a Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê o rito dessas emendas?

4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?

Repasse bloqueado e investigação da PF

No último dia 23, Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Dino também determinou que a Polícia Federal abrisse um inquérito para investigar a liberação desse valor.

O ministro reclamou da “persistente inobservância de deveres constitucionais e legais — aprovados pelo Congresso Nacional — quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”.

“Desde agosto de 2024 seguem-se persistentes tentativas do STF de viabilizar a plena execução orçamentária e financeira, com a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Entretanto, aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos. Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das ‘emendas de comissão’ relativas ao corrente ano”, afirmou Dino.