Cármen Lúcia vota contra pagamento de gratificação por desempenho a inativos do INSS
Fim do julgamento do processo está previsto para esta sexta-feira (13); os outros 10 ministros do STF ainda vão decidir sobre tema
Brasília|Do R7
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A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou contra o pagamento de gratificação por desempenho a servidores aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A magistrada proferiu o voto na última sexta-feira (6), na abertura da sessão de julgamento virtual que vai decidir se o pagamento da GDASS (Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social) vale para os servidores inativos do instituto.
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O plenário virtual do Supremo julga um recurso apresentado pelo INSS para derrubar uma decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro que reconheceu a paridade entre servidores ativos e inativos, bem como garantiu o pagamento da gratificação a aposentados.
A discussão gira em torno da Lei nº 13.324/2016, que aumentou o resultado mínimo necessário de 30 para 70 pontos na avaliação de desempenho dos ativos para receberem a GDASS.
Os magistrados do RJ aceitaram o recurso de um servidor inativo e entenderam que a regra fixada na lei tornou a gratificação de natureza geral. Dessa forma, também seria devida aos aposentados.
Após essa decisão, o INSS recorreu ao Supremo, para sustentar que a gratificação não poderia ser incorporada a aposentadorias e pensões.
Ao votar sobre o tema, Cármen Lúcia afirmou que a alteração na pontuação de desempenho individual não autoriza o pagamento da gratificação a inativos e que os valores que recebidos não precisam ser devolvidos.
“Tem-se que mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social [...], de 30 para 70 pontos, não confere natureza genérica, capaz de estender a aplicabilidade dela aos servidores inativos. Assim, permanece inalterado o pressuposto essencial [...] de realização das avaliações de desempenho individual e institucional”, comentou a ministra.
O julgamento virtual está previsto para terminar às 23h59 desta sexta-feira (13). Dez ministros ainda precisam votar.
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