Caso Marielle: CCJ analisa recurso contra cassação de Chiquinho Brazão na segunda-feira

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), marcou para a segunda-feira (23) a análise do recurso movido pela defesa do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a cassação do parlamentar. Em 28 de agosto, o Conselho de Ética da Casa cassou o mandato de Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes.

Regimentalmente, após a decisão do conselho ser publicada no Diário Oficial da Casa, a defesa tem cinco dias, para recorrer à CCJ, que deve analisar a constitucionalidade da cassação. Caso a CCJ referende a cassação de Brazão, o caso segue para o plenário da Câmara, que vai ter 90 dias — contados a partir da instalação do processo — para referendar ou rejeitar a ação com, no mínimo, 257 votos favoráveis. Em virtude das eleições municipais, a Casa só deve retomar o funcionamento após 6 de outubro, quando ocorre o pleito.

Chiquinho, seu irmão, Domingos Brazão, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, estão presos preventivamente desde 24 de março deste ano. O trio é réu no STF (Supremo Tribunal Federal) por suspeita de serem os mandantes da morte de Marielle. Os três negam qualquer envolvimento.

A cassação de Chiquinho Brazão

O parecer da relatora, deputada federal Jack Rocha (PT-ES), em prol da cassação, foi elaborado durante três meses, depois de ouvir sete testemunhas e ter acesso a processos que correm no STF.

“A análise dos fatos e das evidências sugerem fortemente que o representado mantinha relação com as milícias no Rio de Janeiro”, alegou a relatora no documento. “A oposição de Marielle Franco, as atividades ilegais das milícias e suas propostas políticas contrárias aos interesses de Chiquinho Brazão fornecem uma motivação clara para o assassinato, portanto, a imputação de que o representado é um dos mandantes da morte de Marielle Franco é verossímil e sustentada por evidências significativas.”

Segundo a relatora, as “circunstâncias fáticas” do caso “extrapolam o âmbito penal e atingem a imagem da Câmara, configurando posicionamentos infringentes ao decoro parlamentar”. O parecer alegou que a conduta do parlamentar foi “incompatível com o decoro parlamentar”. Além disso, que as “provas coletadas” pela comissão “são aptas ao demonstrar” que Chiquinho “tem um modo de vida inclinado para a prática de condutas não condizentes com aquilo que se espera de um representante do povo”

O deputado é apontado por investigadores como um dos elos da milícia da zona oeste do Rio de Janeiro. Durante a sessão no Conselho de Ética, Chiquinho teve oportunidade de falar por cerca de cinco minutos. Ele negou qualquer participação na morte da vereadora e disse que ela era sua “amiga”. “Gostaria de iniciar dizendo que sou totalmente inocente”, disse Chiquinho. “A vereadora Marielle era minha amiga, comprovadamente nas imagens.” Conforme o deputado, ele e Marielle “sempre” foram “parceiros”. “Noventa por cento da nossa votação coincide”, continuou

Investigação da PF sobre a morte de Marielle

Conforme a Polícia Federal, a função do delegado era garantir “imunidade” aos envolvidos para que o inquérito não chegasse aos responsáveis pelo crime. Em delação premiada, o ex-policial militar Ronnie Lessa disse que, no segundo trimestre de 2017, Chiquinho Brazão, que era vereador do Rio, demonstrou “descontrolada reação” à atuação de Marielle para a votação de um PL (projeto de lei).

A proposta deveria regularizar todo um condomínio na região de Jacarepaguá, na zona oeste da cidade, sem respeitar o critério de área de interesse social. Assim, eles iriam obter o título de propriedade para especulação imobiliária. Lessa está preso desde 2019, acusado de ser o autor dos disparos contra Marielle e seu motorista. O deputado negou conhecer o ex-PM.