Caso Marielle: MP Eleitoral se manifesta contra pedido para cassar deputado preso

O Ministério Público Eleitoral enviou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) uma manifestação contra pedido do União Brasil para a cassação do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Na decisão, o vice-procurador eleitoral Alexandre Espinosa afirmou que já tramita na Câmara dos Deputados pedido de cassação do mandato do parlamentar e que a Casa Legislativa é a instituição competente para decidir o destino do mandato de Chiquinho.

“Na linha da jurisprudência do TSE não é cabível a Ação de Decretação de Perda de Mandato Eletivo por infidelidade partidária nas hipóteses de expulsão do filiado por decisão da agremiação partidária. É caso, portanto, de indeferimento da inicial, por falta de interesse processual. Ainda que o Tribunal Superior Eleitoral optasse por revisitar a temática, qualquer mudança jurisprudencial não poderia ser aplicada de plano, razão pela qual refuta-se ainda mais o deferimento da presente representação”, disse.

Além disso, segundo o procurador, a expulsão do filiado se baseia na seara penal, por suspeita do cometimento de crime de homicídio.

“Os motivos que levaram a prisão preventiva do representado e, por consequência, a instauração do procedimento para expulsão do filiado com base no Estatuto Partidário dizem respeito a causa não afeta à competência da Justiça Eleitoral”, disse.

Morte de Marielle

Chiquinho é investigado pela suspeita de ter mandado matar Marielle Franco. O crime aconteceu em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro, época em que Brazão também era vereador na cidade.

Em março, agentes da Polícia Federal cumpriram 12 mandados de busca e apreensão e três de prisão em diversos endereços do Rio de Janeiro. Entre os presos, estavam Chiquinho, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, o delegado Rivaldo Barbosa. Os mandados foram expedidos pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

A motivação do crime teria sido um embate entre Marielle Franco e Chiquinho Brazão em torno de um projeto de lei, de autoria de Brazão, que regularizava terrenos dominados pela milícia. Marielle era contra o projeto e considerada o principal ponto de resistência dentro da Câmara de Vereadores.

Na semana passada, por unanimidade, a Primeira Turma do STF tornou réus os cinco principais suspeitos de terem planejado o assassinato da ex-vereadora Marielle Franco:

• Chiquinho Brazão (sem partido-RJ);
• Domingos Brazão;
• Robson Calixto da Fonseca, conhecido como Peixe, assessor do conselheiro;
• Rivaldo Barbosa; e
• o major Ronald Paulo de Alves Pereira.

Agora, a investigação deve coletar novas provas e ouvir testemunhas do caso. A decisão do STF não significa que os acusados são culpados, mas que o tribunal vê indícios de delitos.

Durante o curso do processo, as defesas poderão apresentar provas de inocência, com depoimentos de testemunhas e contestações jurídicas. Só ao final, no julgamento, eles serão condenados ou absolvidos.