Caso Zambelli: presidente da CCJ diz que cassação deve ser votada em agosto, após recesso

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União-BA), disse, nesta terça-feira (29), que o processo que pode cassar o mandato da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) vai ser analisado em agosto pelo colegiado.

Desde o fim de maio, Zambelli está na Itália. Ela foi ao país europeu após ser condenada a dez anos de prisão. Nesta tarde, a PF (Polícia Federal) afirmou que ela foi presa na Itália e que o processo de extradição ao Brasil está em curso.

Já a defesa de Zambelli afirma que a deputada se entregou às autoridades e aguarda os desdobramentos.

A CCJ abriu, em 26 de junho, o prazo de cinco sessões do plenário para que a deputada se defendesse do processo, relatado pelo deputado federal Diego Garcia (Republicanos-PR).

Em documento apresentado em 2 de julho à comissão, a defesa alegou que ela não teve o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo ao qual o STF (Supremo Tribunal Federal) a condenou a dez anos de prisão, perda do mandato e ao pagamento de multa de R$ 2 milhões por invasão aos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Não cabe mais recurso da decisão.

Zambelli declarou, em vídeo divulgado nesta terça, que não pretende retornar ao Brasil, mas que até pode cumprir a pena de prisão na Itália. Ela está licenciada do mandato de deputada desde 5 julho, por 127 dias.

O pedido de cassação foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara após a condenação no STF.

A ação da Câmara difere da determinação do STF, que afirma que a perda do mandato deve ser declarada pela Mesa Diretora, sem passar por votação, uma vez que a deputada foi condenada ao cumprimento imediato da prisão em regime inicial fechado.

Zambelli foi para a Itália dias após a condenação no STF, antes da decisão final sobre os recursos. Ela teve a prisão definitiva decretada e o nome incluído no alerta vermelho da Interpol.

Entenda o caso de Zambelli

Segundo a decisão da Primeira Turma do STF, Carla Zambelli deve perder o mandato em virtude de a prisão ser em regime inicial fechado — o que a impediria de ir às sessões da Câmara e a faria perder o mandato por faltas.

O voto do ministro Alexandre de Moraes, seguido pelos demais membros do colegiado, explica que a jurisprudência do STF permite ao Judiciário declarar a perda imediata de um mandato “quando a condenação impõe o cumprimento de pena em regime fechado, e não viável o trabalho externo diante da impossibilidade de cumprimento da fração mínima de 1/6 da pena para a obtenção do benefício durante o mandato e antes de consumada a ausência do Congressista a 1/3 das sessões ordinárias da Casa Legislativa da qual faça parte”.

Assim, a Mesa da Câmara dos Deputados iria apenas declarar a perda do mandato de Zambelli, sem a Casa precisar votar eventual cassação.

De acordo com a Constituição, a perda do mandato de um parlamentar ocorre após a condenação transitada em julgado, mas ainda assim tem de ser aprovada pela maioria absoluta da Casa (257 na Câmara ou 41 no Senado).

Contudo, a Carta Magna também prevê a perda do mandato por faltas, como aconteceu com o ex-deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Preso desde março de 2024 por suspeita de envolvimento na morte da vereadora Marielle Franco, ele perdeu o mandato como deputado federal em abril deste ano.

De todo modo, a Câmara decidiu abrir um processo para decidir sobre a cassação de Zambelli.

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