CCJ da Câmara analisa propostas para limitar poder do STF e restringir decisões monocráticas

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados deve iniciar, nesta terça-feira (27), a análise de duas propostas de emenda à Constituição que buscam limitar o poder do STF (Supremo Tribunal Federal). A PEC nº 28/2024 autoriza o Congresso Nacional a revogar decisões da Suprema Corte, enquanto a PEC nº 8/2021 restringe decisões monocráticas (individuais) dos ministros do STF e de outros tribunais superiores.

As propostas foram reativadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após o STF suspender o repasse de emendas parlamentares impositivas, citando falta de transparência e rastreabilidade nos repasses.

A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), designou os deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, como relatores das PECs 28/2024 e 8/2021, respectivamente.

Parlamentares da CCJ avaliam que a análise das propostas pode ser dificultada pela ausência física dos deputados, uma vez que a participação semipresencial foi autorizada por Lira, o que pode comprometer o quórum da sessão. A ala governista também pretende obstruir a sessão para evitar a leitura dos pareceres, já que ambos os relatores são favoráveis às medidas que limitam o STF.

Além das PECs, a pauta da CCJ inclui dois projetos de lei (PLs) propostos por De Toni. O PL 4754/2016 propõe que ministros do STF possam ser acusados de crime de responsabilidade caso tomem decisões que invadam as competências dos Poderes Legislativo ou Executivo. O PL 658/2022, por sua vez, visa proibir os ministros da Corte de opinarem sobre temas que sejam da competência de outros Poderes.

Entenda as PECs:

• PEC 8/2021: Essa proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), limita as decisões individuais dos ministros do STF. Aprovada pelo Senado em novembro de 2023, a PEC estava parada na Mesa Diretora da Câmara até ser encaminhada à CCJ por Lira. Se aprovada na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial que analisará o mérito em até 40 sessões, antes de ser votada no plenário, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos.
• A PEC busca proibir decisões monocráticas que suspendam leis ou atos assinados pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso, exceto em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável” durante o recesso do Judiciário. Além disso, pretende reduzir o tempo dos pedidos de vista, que são usados pelos ministros para suspender julgamentos alegando necessidade de mais tempo para analisar os processos.