A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados deve iniciar, nesta terça-feira (27), a análise de duas propostas de emenda à Constituição que buscam limitar o poder do STF (Supremo Tribunal Federal). A PEC nº 28/2024 autoriza o Congresso Nacional a revogar decisões da Suprema Corte, enquanto a PEC nº 8/2021 restringe decisões monocráticas (individuais) dos ministros do STF e de outros tribunais superiores.As propostas foram reativadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após o STF suspender o repasse de emendas parlamentares impositivas, citando falta de transparência e rastreabilidade nos repasses.A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), designou os deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, como relatores das PECs 28/2024 e 8/2021, respectivamente.Parlamentares da CCJ avaliam que a análise das propostas pode ser dificultada pela ausência física dos deputados, uma vez que a participação semipresencial foi autorizada por Lira, o que pode comprometer o quórum da sessão. A ala governista também pretende obstruir a sessão para evitar a leitura dos pareceres, já que ambos os relatores são favoráveis às medidas que limitam o STF.Além das PECs, a pauta da CCJ inclui dois projetos de lei (PLs) propostos por De Toni. O PL 4754/2016 propõe que ministros do STF possam ser acusados de crime de responsabilidade caso tomem decisões que invadam as competências dos Poderes Legislativo ou Executivo. O PL 658/2022, por sua vez, visa proibir os ministros da Corte de opinarem sobre temas que sejam da competência de outros Poderes.
