CCJ da Câmara aprova projeto que dá autonomia para estados aumentarem penas de crimes

Por 37 votos a favor e 27 contrários, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que dá autonomia aos estados para legislarem sobre o direito penal de forma mais rigorosa. Na prática, a proposta concede poder aos estados para aumentarem as penas dos crimes, mas sem autorizar a criação de novos tipos penais. O texto agora precisa ser analisado pelo plenário da Casa, mas não há ainda previsão para que isso ocorra.

De autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), o projeto é relatado pelo deputado Coronel Assis (União-MT). A matéria prevê que as unidades federativas poderão legislar sobre os seguintes crimes: contra a vida, contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a liberdade sexual, contra a Administração Pública estadual, contra a Administração Pública municipal, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, comércio, posse, transporte e utilização de arma de fogo e respectiva munição.

O texto vai na contramão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública apresentada pelo governo federal há duas semanas. A PEC, que tramita no Congresso, cria uma espécie de “SUS (Sistema Único de Saúde) da segurança” e inclui as competências presentes em leis ordinárias na Constituição. A oposição criticou a PEC, alegando que ela tiraria a autonomia dos estados.

O projeto de lei ainda dá às unidades da federação a autonomia de definirem os regimes de cumprimento de pena, as fixações do regime inicial e de progressão, estabelecer os requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal; definir espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos; e fixar critérios para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Ao R7, o relator do texto disse que a proposta confere maior autonomia aos entes federativos na criação de penas mais severas, mas sem autorizar a criação de novos crimes, “mantendo-se dentro dos limites constitucionais e do Código Penal”.

“Além disso, os governadores ao optarem pela alteração da legislação nos termos do que está sendo proposto, terão que fazer contas para saber seu limite financeiro-orçamentário para saber quanto vai custar para continuar com o preso por mais tempo no regime fechado, afinal isso tem um custo”, continuou.

Assis ainda explicou que o texto proíbe os estados de acabarem com os benefícios que os detentos têm, a exemplo da progressão de regime. “A proposta é que os estados tenham uma autonomia para estabelecer critérios mais rigorosos de acordo com o tipo de crime. Em suma, não é um liberou geral para mudança de legislação”, declarou.

O deputado explicou ainda que o texto permite:

• Alterar penas, respeitando o limite de tempo do Código Penal;
• Os estados definirem os regimes, incluindo regras para fixação inicial e progressão;
• Os estados legislarem sobre critérios de livramento condicional, suspensão da pena, suspensão do processo e transação penal;
• Definir novas espécies e formas de cumprimento dessas penas;
• Critérios para converter penas privativas de liberdade em restritivas de direitos podem ser definidos;
• Previsão de efeitos específicos e genéricos para as condenações;

Ao R7, o advogado criminalista Thiago Minagé classificou a proposta como “inconstitucional”, pois o Brasil é uma federação, por isso, os estados e o Distrito Federal renunciam a boa parte de sua autonomia para que o ente central, ou seja, o governo federal, exerça a União Federal.