CCJ da Câmara pauta para votar nesta terça PEC que pode acabar com aborto legal no país

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votação desta terça-feira (12) uma proposta de emenda à Constituição contra o aborto. A PEC, protocolada em 2012 e de autoria do então deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), cassado em 2016, garante a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. “A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”, justificou Cunha à época.

Na prática, se esse texto for aprovado pelo Congresso Nacional, seriam abolidas as autorizações, hoje previstas em lei, para interrupção da gestação. Atualmente, a gravidez pode ser interrompida se houver risco à vida da mulher, se o feto tiver anencefalia ou se a mulher for vítima de estupro.

A deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) é a relatora da PEC de Cunha e já redigiu votar a favor da proposição.

O governo ainda pode impedir a votação na terça-feira. Isso porque os deputados têm direito de pedir vistas, alegando que precisam de mais tempo para análise. O pedido de vistas adia a votação por duas sessões.

Esse tema já tinha entrado na pauta do Legislativo federal neste ano, quando deputados promoveram um projeto de lei que equiparava o aborto feito após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, estabelecendo penas de 6 a 20 anos de prisão para a mulher que realizasse tal procedimento. A Câmara acelerou a tramitação desse projeto de lei no plenário em uma votação que durou cinco segundos.

Após fortes críticas de movimentos populares e de organizações da sociedade civil, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu, em junho, criar uma comissão representativa para discutir o projeto e afirmou que a proposição ficaria para o segundo semestre do ano. Até então, essa comissão não teve nenhum avanço.