CCJ da Câmara rejeita recurso de Brazão contra cassação de mandato; análise vai ao plenário

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta segunda-feira (23) o recurso apresentado pela defesa de Chiquinho Brazão sobre a cassação de seu mandato, determinada pelo Conselho de Ética da Casa. O parlamentar é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes.

O recurso foi rejeitado pelo colegiado com 57 votos a favor e dois contrários. Com a conclusão da análise na CCJ, o processo segue agora para o plenário, onde a expectativa é de que seja votado após o primeiro turno das eleições, previsto para 6 de outubro.

O relator do pedido, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a reprovação do recurso que pedia a nulidade do processo. Ele rejeitou as alegações da defesa de Brazão, que argumentou que a relatora do processo no Conselho de Ética, deputada federal Jack Rocha (PT-ES), não foi imparcial.

“As manifestações públicas da relatora, ainda que críticas ao recorrente, não constituem, por si só, motivo para sua exclusão do processo, uma vez que ela agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar, protegidas pela Constituição”, argumentou Ayres no parecer.

Ayres afirmou também que a tese de que o processo foi conduzido de maneira viciada não procede. “Nenhuma das alegações do recorrente configura irregularidade capaz de comprometer a integridade do julgamento. O processo transcorreu dentro dos parâmetros estabelecidos, com observância aos princípios constitucionais e regimentais aplicáveis, o que reforça a validade das conclusões alcançadas pelo Conselho de Ética”, afirma.

Defesa diz que Brazão é inocente

O advogado de Brazão, Murilo de Oliveira, afirmou que o parlamentar é inocente. Ele também destacou que o relatório da PF (Polícia Federal), com delação premiada de Ronnie Lessa, apresenta inconsistências.

“O legítimo anseio por justiça nesse crime odioso não pode justificar o sacrifício gradual de um parlamentar”, declarou. Além disso, ele ressaltou que o parlamentar perdeu 30 kg e tem os sinais vitais “descompensados”.

A defesa também reafirmou que a deputada Jaque Rocha já estava inclinada a recomendar a cassação do deputado federal.

“As manifestações da deputada, embora legítimas, comprometem a garantia de imparcialidade. Ela não apenas já está previamente convencida da necessidade de cassação, como também defendeu que o processo ocorra de forma acelerada”, declarou a defesa.

Cassação de Chiquinho Brazão

Brazão teve o mandato cassado pelo Conselho de Ética em 28 de agosto. Regimentalmente, após a decisão do conselho ser publicada no Diário Oficial da Casa, a defesa tinha cinco dias, para recorrer à CCJ, que analisa a constitucionalidade da cassação.

P plenário da Câmara, agora, tem 90 dias — contados a partir da instalação do processo — para referendar ou rejeitar a ação com, no mínimo, 257 votos favoráveis (maioria absoluta) e em votação aberta e nominal.

Devido às eleições municipais, a Casa só deve retomar o funcionamento após 6 de outubro, quando ocorre o pleito. Só então, o processo de cassação deve ir à votação no plenário.

Chiquinho, seu irmão, Domingos Brazão, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, estão presos preventivamente desde 24 de março deste ano. O trio é réu no STF (Supremo Tribunal Federal) por suspeita de serem os mandantes da morte de Marielle.

Os três negam qualquer envolvimento. O deputado é apontado por investigadores como um dos elos da milícia da zona oeste do Rio de Janeiro.

Durante uma das sessões do Conselho de Ética, Chiquinho teve oportunidade de falar por cerca de cinco minutos. Ele negou qualquer participação na morte da vereadora e disse que ela era sua “amiga”. “Gostaria de iniciar dizendo que sou totalmente inocente”, disse na ocasião.

“A vereadora Marielle era minha amiga, comprovadamente nas imagens.” Conforme o deputado, ele e Marielle “sempre” foram “parceiros”. “Noventa por cento da nossa votação coincide”, continuou.