Presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, e relator de projeto, Marcos do Val
Marcos Oliveira/Agência SenadoA CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal adiou, na tarde desta quarta-feira (15), a votação do projeto de lei 3.723/2019, que altera o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza o acesso de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) a armas. Por causa de 36 emendas apresentadas e que não foram revisadas pelo relator, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva (mais tempo para analisar) aos integrantes do colegiado.
Sem a votação na CCJ nesta quarta, o projeto deve ser analisado apenas no ano que vem. A flexibilização de pontos do Estatuto do Desarmamento e a facilitação do acesso de apoiadores a armas estão entre as promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL). Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado em plenário.
Na CCJ, não há discussão sobre minúcias do projeto, apenas sobre o conteúdo estar ou não dentro das previsões da Constituição. A integralidade do texto, agora, deve ser discutida pelos senadores. A possibilidade de mais acesso a armas de fogo - da atual permissão de 6 para 16 - enfrenta resistência dentro e fora do Congresso. Na Câmara dos Deputados, o texto que regulamenta a posse e o porte de armas por parte de caçadores, atiradores e colecionadores foi aprovado em 2019.
No Senado, o tema foi retomado na semana passada, por causa do receio do relator na comissão, senador Marcos do Val (Podemos-ES), de que haja algum pedido de liminar sobre o assunto no STF (Supremo Tribunal Federal) durante o recesso do Judiciário. Nesse recesso, que vai de 20 de dezembro ao início de fevereiro, as decisões tomadas pelo ministros são interrompidas, o que permite que um dos integrantes da Corte decida sobre questionamentos sozinho.
O texto em análise na CCJ é de autoria do Executivo e foi enviado ao Congresso após Bolsonaro não conseguir emplacar as mudanças no Estatuto do Desarmamento por meio de decretos. O texto original previa porte de armas para uma série de categorias, mas foi alterado na Câmara. A versão aprovada pelos deputados limita a abrangência do projeto aos CACs e retirou a possibilidade de que outras categorias pudessem ter porte e posse de armamento.
Os deputados também determinaram que o atirador esportivo, desde que com mais de 25 anos, só terá direito ao porte de armas após cinco anos da primeira emissão do certificado de registro. A versão original permitia que um caçador ou atirador desportivo tivesse 60 armas, mas o texto aprovado na Câmara abaixou o número para 16.