Senado aprova pensão para órfãos de vítimas de feminicídio; projeto segue para sanção
O texto destina um salário mínimo para dependentes menores de 18 anos de vítimas de feminicídio que comprovem baixa renda
Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei que prevê o pagamento de até um salário mínimo (R$ 1.320) a filhos de vítimas de feminicídio. Pelo texto, terão direito ao benefício os órfãos e dependentes menores de 18 anos que comprovem baixa renda. A matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ainda segundo a proposta, o valor da pensão será distribuído entre os filhos e poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime. Se for decidido pelo juiz, após o trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser nos casos de comprovada má-fé.
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O relator da matéria, o senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que o projeto de lei "não repara a dor e o sofrimento desses órfãos", mas possibilita ao Congresso e ao Estado "trazer um mínimo de alívio para as famílias que são destruídas por esse crime bárbaro".
De acordo com a assessoria técnica da Câmara, a proposição trará um aumento de despesas de R$ 2,8 milhões em 2023; de R$ 7,4 milhões em 2024; de R$ 8,2 milhões em 2025; e de R$ 9,2 milhões em 2026.
Segundo a última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil teve 1.400 feminicídios em 2022, número que representou alta de 6,6% em relação a 2021, quando foram contabilizados 1.300 casos. Também houve crescimento das tentativas de homicídios contra mulheres, de 9,3% entre 2021 e 2022. Os casos aumentaram de 6.975 para 7.660.
Feminicídio no DF
Entre janeiro e setembro, a capital registrou 26 casos de feminicídio. O número ultrapassa o total de vítimas mortas no ano passado. Um estudo feito pela Secretaria de Segurança Pública mostrou que 63% dos feminicídios cometidos no DF foram motivados por ciúme. Os dados são referentes aos crimes cometidos de 2015 a agosto de 2023.
Nesse mesmo período, 334 pessoas ficaram órfãs por feminicídio. Destas, 210 eram menores de idade na época do crime.
Distrito Federal tem lei que prevê auxílio financeiro de até um salário mínimo a órfãos de feminicídio
A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou – como governadora em exercício – em 1º de setembro a lei que prevê o pagamento de um auxílio financeiro a órfãos do feminicídio e regulamentou outras duas que estabelecem medidas de proteção às mulheres, combate ao machismo e multa aos agressores.
Segundo o Governo do DF, mais de 200 órfãos vão receber o benefício, que será de até um salário mínimo (R$ 1.320) por criança ou adolescente, de acordo com a disponibilidade orçamentária. Para receber o auxílio, o beneficiário deve ser menor de 18 anos ou estar em situação de vulnerabilidade até os 21 anos, residir no DF e comprovar situação de vulnerabilidade econômica.
As leis, de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT), foram aprovadas na Câmara Legislativa em 2017 e neste ano. “Quero agradecer à governadora em exercício, Celina Leão, pelo compromisso em fazer valer a legislação aprovada pela Câmara Legislativa e já sancionada", afirmou o parlamentar.
Estado terá verba federal suspensa se não conter crime contra mulher
Um projeto de lei aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados estabelece que os estados que não reduzirem os casos de violência contra a mulher vão deixar de receber o repasse de 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Ministério da Justiça. A proposta – que prevê uma suspensão do recurso e, não, um bloqueio – vai passar ainda por outras três comissões.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, a deputada Lêda Borges (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 461/23, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). "O projeto determina também que a União, em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, realize avaliações anuais sobre o plano estadual ou distrital de combate à violência contra a mulher, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas", informou a Câmara.
A proposta agora vai ser analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como denunciar
• Disque Denúncia — Ligue 197 ou (61) 98626-1197 (WhatsApp)
• Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher — (61) 3207-6172/3207-6195 (funcionam 24 horas)
• PMDF — Ligue 190
• Núcleo de Gênero do MPDFT — (61) 3343-6086 e (61) 3343-9625
• Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública — WhatsApp (61) 99359-0032