CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária
Matéria vai a plenário com pedido de urgência
Brasília|Da Agência Brasil
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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o texto do relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, que tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O projeto de lei complementar 108/2024 detalha como o Poder Público vai cobrar e decidir sobre controvérsias do futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
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O texto estabelece também procedimentos para criação e funcionamento do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) e novas diretrizes para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
Com a aprovação pela CCJ, o texto atualizado segue agora para apreciação em caráter de urgência em plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores — número que corresponde à maioria absoluta da Casa.
Braga destaca, entre os pontos previstos no relatório aprovado, a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas.
“Além disso, o texto inclui taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, visando simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais”, acrescentou o relator, que acolheu 96 das 149 emendas apresentadas à matéria.
Segundo o senador, a versão final do relatório contou com contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais. As contribuições dos setores produtivos já haviam sido contemplados na regulamentação anterior.
“Nós estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira na competitividade, na segurança jurídica, na transparência em uma série de questões”, disse.
Perguntas e Respostas
O que foi aprovado pela CCJ do Senado?
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou o texto do relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Qual é o objetivo do projeto de lei complementar 108/2024?
O projeto detalha como o Poder Público irá cobrar e decidir sobre controvérsias relacionadas ao futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Quais são as principais diretrizes estabelecidas no texto?
O texto estabelece procedimentos para a criação e funcionamento do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) e novas diretrizes para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
Qual é o próximo passo após a aprovação pela CCJ?
Após a aprovação pela CCJ, o texto segue para apreciação em caráter de urgência em plenário, onde precisará de 41 votos dos 81 senadores para ser aprovado.
Quais pontos foram destacados pelo relator Eduardo Braga?
Eduardo Braga destacou a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas e a inclusão de taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, visando simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais.
Como foi elaborada a versão final do relatório?
A versão final do relatório contou com contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais, além de já ter contemplado as contribuições dos setores produtivos na regulamentação anterior.
Qual é a visão do relator sobre a reforma tributária?
O relator afirmou que a reforma visa beneficiar a economia brasileira, melhorando a competitividade, a segurança jurídica e a transparência em diversas questões.
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