CCJ do Senado volta a analisar reforma tributária nesta quarta (16)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado volta a analisar, nesta quarta-feira (16), a PEC (proposta de emenda à Constituição) 110, que dispõe sobre uma reforma tributária ampla.

Na última segunda-feira (14), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), usou as redes sociais para dizer que há grande aceitação para a reforma no setor produtivo, entre os governadores e dentro do Ministério da Economia. Pacheco ressaltou que o Senado vai fazer a sua parte "para que a proposta seja aprovada com celeridade".

"O Senado tem um compromisso e uma obrigação com os brasileiros: pautar, mesmo em ano eleitoral, a reforma tributária, essencial para desburocratizar o sistema tributário. É uma proposta fundamental para o Brasil voltar a crescer, atrair investimentos e gerar empregos", afirmou. Se aprovada na CCJ, a matéria seguirá para apreciação do plenário.

A votação do relatório está sendo adiada há semanas. Relator do texto, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou o parecer em 5 de outubro do ano passado, após um ciclo de debates que começou em agosto. No final de 2021, Alcolumbre garantiu que a discussão da reforma ficaria para este ano e que a PEC seria pauta logo da primeira reunião do grupo. O senador afirmou que a matéria seria votada em fevereiro, o que não ocorreu.

Em 16 de fevereiro, na primeira sessão do ano da CCJ, Alcolumbre disse que a intenção era pautar o texto ainda em fevereiro, ou, no mais tardar, após o Carnaval. No dia 23, quando o texto estava na pauta, houve um pedido de vista coletivo, o que adiou a votação. Agora, o relator volta a apresentar o texto, com pequenas alterações. 

O senador ainda ressaltou a importância da matéria, que é discutida no Congresso há 40 anos. "Essa é a última janela de oportunidade da nossa geração. Se esperar amadurecer mais, ele [o tema] vai cair podre", disse. Para ele, a reforma "terá um impacto na economia igual ou maior que o Plano Real". 

Questões

Apesar da fala do relator, a advogada tributarista Cristina Câmara disse ao R7 que a matéria não está madura. Para ela, alguns trechos ainda não estão claros. "Poucos (especialistas e parlamentares) acreditam que essa reforma saia neste ano. Por ser ano de eleição e por ser um governo que não é reformista", afirmou.

Segmentos da área produtiva contestam a eficiência da reforma. Para o diretor-técnico da Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços), Jorge Segeti, a proposta deve aumentar a carga tributária do setor e a taxa de desemprego.

Segundo ele, por mais que a PEC proponha o fim dos tributos cumulativos (ou seja, será possível abater do imposto devido sobre um bem o que já foi pago anteriormente por outro contribuinte), as empresas de serviços serão penalizadas, porque o seu principal insumo é a mão de obra. 

"Ao contratar um professor via CLT, a escola paga os impostos sobre isso. Mas, se a escola contratar uma inteligência artificial, essa ferramenta vai gerar um crédito tributário que o salário do professor não gera. Ou seja, fica mais barato para a escola contratar uma máquina. Dessa forma, é bem provável que a PEC gere mais desemprego, uma vez que o crédito tributário não é oferecido à CLT. A proposta favorece máquinas e softwares em detrimento da mão de obra de pessoas", pondera.

Além disso, Segeti diz que a unificação dos impostos pode fazer com que a alíquota a ser cobrada do setor seja bastante superior aos encargos atuais. "O imposto sobre faturamento, que hoje é de 3,75%, passará a ser de 12%, podendo chegar a 25%. O setor de serviços vai ter um aumento total na carga tributária, o que consequentemente vai aumentar o preço disso para o consumidor final."

Proposta

A reforma propõe, entre outras medidas, o estabelecimento do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual com sistema eletrônico de cobrança, para trazer uma "unificação da base tributária do consumo". O IVA é dual porque cria um tributo federal, chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que envolve PIS, Cofins e IPI; e outro IVA para estados e municípios, intitulado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que envolve a unificação do ICMS e do ISS.

Entre as principais mudanças da última versão apresentada pelo relator estão o aumento do período de transição para o IBS e a promessa de uma "solução definitiva e estrutural para a tributação dos combustíveis".