A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado retoma nesta quarta-feira (5) a votação do Marco Legal das Garantias. A discussão na última sessão foi suspensa após o relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), ter feito um complemento ao parecer. Em meio a divergências, há indefinição em relação ao andamento da matéria, que pode, inclusive, ser levada para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário do Senado.
Este é um pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM), que tem também a simpatia da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ambos pediram vistas do projeto, ou seja, mais tempo para analisá-lo, em busca de um consenso para a votação.
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"Tem questões constitucionais que não podem ser debatidas aqui", defendeu Aziz, que disse ter "grandes restrições" ao texto e, por isso, acredita que não haverá condições de votá-lo neste semestre. "Só depois do recesso. Temos que verificar certas questões."
O principal gargalo era em relação a uma emenda que dava mais poderes aos cartórios, retirando atribuições dos leiloeiros. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) defendeu a análise da sugestão em outro projeto de lei.
"A emenda, no meu entendimento, é inconstitucional e deveria ser precedida por uma audiência pública", completou. Ele alega que a alteração pode trazer desemprego a leiloeiros, além de atribuir nova função a cartórios, "que já são todos cheios de fila, de serviços".
O relator acordou retirar do parecer esse trecho do substitutivo. "Discutimos a emenda, e acredito que nesta quarta conseguiremos votar o projeto e enviá-lo ao plenário, até porque é importante para o país que avancemos com o marco, a fim de alavancar o crédito, reduzir os juros e movimentar a economia", disse Weverton ao R7,após se reunir com senadores que possuem ressalva sobre o parecer.
O governo federal pressiona pela votação, pois, apesar de ser uma proposta da gestão anterior, quer facilitar a liberação de crédito em meio ao aperto nos empréstimos dos bancos a empresas e consumidores.
Marco de Garantias
O texto tem como um dos objetivos reformular as normas de garantias de empréstimos para diminuir riscos de inadimplência e estimular a liberação de créditos. Ele disciplina o processo extrajudicial para a recuperação de bens, buscando simplificá-lo.
Atualmente, os credores precisam ir à Justiça para cobrar bens dados como garantia em caso de inadimplência. Somente em relação a imóveis essa etapa não é exigida. O projeto estende a possibilidade de cobrança extrajudicial a partir de bens móveis, como veículos. Também prevê execução da dívida diretamente em cartório, sem precisar judicializar o caso.
Ao pedir vista, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que o texto não resolve fragilidades "que podem fazer com que o credor tenha a possibilidade de perder o seu bem", mas reiterou que esse é um projeto importante e que deve ser apreciado pelo Congresso.
Outros pontos
O marco traz a possibilidade de usar uma mesma garantia para mais de uma operação de crédito. Além disso, prevê a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG) para atuar como intermediárias entre quem fornece e quem recebe os créditos, mas Weverton pôs essa questão no novo parecer como opcional.
"A contratação do serviço de gestão especializada de garantias ocorrerá por meio de instrumento público ou particular denominado contrato de gestão de garantias", a ser firmado entre a instituição e a pessoa física ou jurídica, de acordo com o projeto.
Entre as alterações no Senado sugeridas ao texto aprovado pelos deputados está a possibilidade de penhorar o único imóvel da família. Essa medida foi sancionada na Câmara, mas há críticas por parte de senadores e, por isso, continua sendo entrave entre as casas.
"As burocracias existentes aumentam os juros e dificultam a realização de empréstimos ao reduzir a qualidade das garantias", justifica o relator. Apesar das emendas, Weverton é favorável ao projeto e, no parecer, ressalta a importância de resolver "transtornos jurídicos" para facilitar o crédito às famílias e às empresas brasileiras.