A comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a medida provisória que prorroga o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador aprovou a MP com emendas nesta quinta-feira (9). O texto prevê maior flexibilidade no uso dos benefícios de vale-refeição e vale-alimentação. A proposta segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados. O relator é o senador Mecias de Jesus (RR), líder do Republicanos no Senado.
"O trabalhador poderá usar o vale-refeição de forma integrada e em estabelecimentos que não sejam credenciados à bandeira dele. Isso multiplicará o número de locais disponíveis para uso dos vales. Muitos restaurantes e supermercados não aceitam determinadas bandeiras, alegando as altas taxas cobradas pelas operadoras, que tornam a aceitação inviável", explicou Mecias.
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O texto também prorroga para maio de 2024 o prazo de regulamentação, pelo governo federal, desses benefícios. "Esse novo prazo vai viabilizar a regulamentação de forma mais aprofundada e o debate com todos os envolvidos no processo — empresários, trabalhadores, estabelecimentos comerciais, operadoras e governo", completou o relator.
O uso da interoperabilidade e portabilidade dos vales-refeição, agregando os sistemas de todas as bandeiras, estava previsto para ser adotado a partir de 1º de maio de 2023, mas ainda precisava de regulamentação do governo — o que não aconteceu. Como alternativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma MP para adiar o prazo para 1º de maio de 2024.