A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (19), em votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 5/2023, que amplia a imunidade tributária de templos religiosos. O texto impede a incidência de tributos sobre o patrimônio das entidades e os serviços oferecidos por elas. A relatora, a deputada Daniela Carneiro (União Brasil-RJ), apresentou um parecer favorável à proposta. O texto segue agora para ser analisado em uma comissão especial e, se aprovado, vai ao plenário.
Daniela afirmou que a comissão especial vai construir um texto final que sane quaisquer divergências apresentadas neste momento, já que a CCJ tinha a missão de analisar apenas a constitucionalidade da proposta. "A PEC estende essa imunidade, a aquisição de bens, serviços necessários, a formação do patrimônio, a geração de renda e a prestação de serviços. Salienta registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao humanizar a questão sobre o alcance dessa imunização, firmou o entendimento de que ela deve ser projetada a partir da interpretação da totalidade da Constituição", disse a deputada ao ler o parecer.
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Em 2022, o STF decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social. A decisão abrange, além de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre a importação de bens a ser utilizados nos objetivos constantes do estatuto social da entidade.
Parlamentares do PSOL se posicionaram contra alguns pontos do texto e, por isso, votaram contra a PEC. Segundo o autor, Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), esses entraves poderão ser alinhados durante a tramitação da proposta. "Todos os templos serão contemplados. Templo religioso é porta aberta, não fecha a porta para ninguém. Queremos preservar as igrejas de Minas Gerais, por exemplo, construídas com sacrifício, sangue e lágrima de operários descalços", afirmou.
Crivella esclareceu ainda que não há prejuízo na arrecadação do Estado. "Os fiéis pagam impostos. Os fiéis pagam impostos na renda, no consumo e de tudo que têm patrimônio. Mas quando se coloca o dinheiro no altar é o dinheiro de Deus, não é para pagar novos impostos. É para cuidar dos pobres. Imunidade não é isenção", argumenta o deputado.