Comissão da Câmara aprova permissão para Congresso suspender decisões do STF

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). A PEC 28/24 prevê que o Congresso, caso considere que o STF excedeu sua função de guarda da Constituição, poderá suspender os efeitos de suas decisões por até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos. O placar foi de 38 votos a favor e 12 contrários. Agora, uma comissão especial vai analisar a PEC.

Segundo a PEC, para derrubar uma decisão do STF, será necessário o voto favorável de 2/3 da Câmara (342 deputados) e do Senado (54 senadores). O STF, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros.

Se for aprovada na comissão especial, a proposta será votada depois em dois turnos no plenário da Câmara. Na sequência, seguirá para análise do Senado.

Durante a votação da proposta, a ala governista apresentou um destaque para alterar o ponto principal da PEC, que permite ao Congresso sustar decisões do STF. Mas a presidente da comissão, deputada Caroline De Toni (PL-SC), alegou que tal ação iria contra a “essência” da proposta e rejeitou a ação. Um requerimento para o adiamento da discussão também foi rejeitado por 38 votos contra oito.

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PECs restringem decisões do STF

A PEC em análise na Câmara dos Deputados faz parte de um conjunto de projetos que visam restringir os poderes do STF. Além desta PEC, a pauta da Comissão de Constituição e Justiça inclui outras propostas que buscam limitar a atuação da Corte.

Esse movimento na Câmara representa uma reação ao STF, especialmente após a suspensão de emendas parlamentares. As iniciativas foram incluídas na agenda de votações após um despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em resposta à decisão do ministro do STF Flávio Dino — posteriormente referendada pelos demais integrantes do STF — que suspendeu todas as emendas parlamentares.

Uma das PECs em discussão dá ao Congresso o poder de suspender decisões liminares do STF. Outra proposta prevê que a suspensão das deliberações da corte se aplique quando a decisão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”. Contudo, o texto não esclarece se seria possível revogar decisões anteriores dos integrantes do STF.