A Ceof (Comissão de Economia, Orçamento e Finanças) da Câmara Legislativa aprovou a indicação do secretário de Economia do DF, André Clemente, para o cargo de conselheiro do TCDF (Tribunal de Contas do DF). A aprovação já era esperada pelo governo. O governador, Ibaneis Rocha (MDB), enviou o documento indicando Clemente à cadeira nesta quarta-feira (2).
O secretário deverá ocupar uma vaga de auditor de carreira do TCDF. O lugar pertencia ao conselheiro José Roberto Paiva Martins. A vaga, no entanto, não é de indicação do governador, mas de auditores. A corte, entretanto, não tem auditores para indicar. Foi sobre a polêmica que a a distrital Júlia Lucy (Novo) questionou Clemente. A parlamentar quis saber se a nomeação não gerará insegurança jurídica.
Clemente argumentou que a norma jurídica é estática e "os acontecimentos do mundo, dinâmico". Segundo ele, quando a norma foi escrita, não havia como prever a atual situação do TCDF. "Isso é uma situação que está há décadas para ser resolvida. A interpretação que se dá é que a vaga é do governador. Não há auditor nos quadros, o último concurso foi feito há mais de uma década. Não há garantia que isso se resolva na homologação do próximo concurso. Há um risco no tribunal de funcionar sem o conselheiro dessa vaga", defendeu.
Clemente voltou a defender a própria nomeação ao TCDF quando questionado, novamente por Lucy, sobre as contas do governo Agnelo, que ainda não foram julgadas pela corte. O postulante disse que, na posição em que se encontra, não poderia tecer comentários sobre a atuação da Casa. "Mas uma situação como essa demonstra em concreto a necessidade de não deixar uma cadeira de conselheiro vaga", argumentou.
"Lá chegando, vou me colocar à disposição para que possa, com a experiência que trago do Executivo, contribuir no avanço dessa situação e tantas outras. A situação está sendo bem conduzida pelo presidente e lá vou me colocar à dispiosição", completou.
Matriz econômica
A arguição começou por volta de 14h20. Ao presidente da comissão, o deputado distrital Agaciel Maia (PL), Clemente defendeu a recomposição das forças de segurança da capital, mas também o investimento em eficiência e mudança das matrizes econômicas do DF, pois, segundo ele, a esfera pública não terá capacidade de gerar empregos para a capital a longo prazo.
Agaciel foi seguido pelo vice, deputado José Gomes (PTB). A Gomes, Clemente defendeu que o equilíbrio nas contas do DF depende dos três poderes locais. Destacou que as políticas públicas tem de chegar à população.
Mais de uma vez os parlamentares fizeram questionamentos a respeito do fundo constitucional do DF. Roosevelt Vilela (PSB) lembrou que o fundo foi criado para manter as forças de segurança pública do DF, com percentual de 69%, com o restante dedicado à Saúde Pública e Educação. Os valores, porém, foram mudando. Para o parlamentar, isso representa uma estagnação no investimento nas corporações.
Clemente respondeu que o valor destinado à Segurança Pública, Saúde e Educação flutuaram segundo a necessidade. Disse, ainda, que muitos recursos podem ser buscados para o investimentos nas forças. "Além do fundo, temos que buscar outros investimentos para cuidar das forças. Hoje, o transbordo do fundo usado para financiar Saúde e Educação extrapola R$ 14 bi. Complementamos muito com recursos do tesouro. Para que a folha de pagamento não seja suprimidas e sufocadas por outras necessidades", disse.
Falando sobre a burocracia e os princípios de transparência e eficiência do serviço público, o secretário defendeu a manualização dos procedimentos de contratação do governo para desburocratizar contratos e a transformação digital dessas contratações para dar transparência aos processos e garantir "a entrega de serviços e bens públicos”.
Vaga polêmica
Caso seja aprovado no plenário, Clemente ainda terá que vencer uma ação judicial do MPC-DF (Ministério Público de Contas do Distrito Federal), que questionou a indicação e pediu liminar para impedir a posse na corte por haver "flagrante afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes".
Para o procurador-geral Marcos Felipe Pinheiro Lima, ao indicar o secretário e não um servidor de carreira do TCDF para a vaga do ex-conselheiro Paiva Martins, Ibaneis comete uma irregularidade. Dessa forma, estaria violando a Lei Orgânica do DF. O questionamento ocorre pois, ao tomar posse, Celente, como membro do plenário da corte, terá como uma das funções votar o orçamento do governo.
O deputado Fábio Felix (PSol) questionou a possibilidade de conflito de interesse, caso Clemente, como conselheiro, julgue contas do governo. O secretário argumentou que, caso fosse aprovado à vaga, se julgaria impedido de julgar contas do governo que levem sua própria assinatura.
"A mesma legislação que possibilitou o governo a indicar três vagas ao TCDF previu a possibilidade de impedimentos e suspeições. São questões processuais, incidentais, que podem ser invocadas a qualquer tempo. Naquilo que participei, que tem meu nome como secretário de Economia, me sentirei impedido de participar e assim me manifestarei em relação às demais áreas do governo, vou avaliar caso a caso", respondeu.
No resultado final da votação da Ceof, parlamentares afirmaram que a indicação preenche os requisitos da Lei Orgânica do DF.