Comissão do Senado aprova projeto que amplia poder dos estados no direito penal
Proposta permite que unidades da Federação criem crimes, definam penas e regras processuais próprias; texto segue para a CCJ
Brasília|Mariana Saraiva, do R7, em Brasília
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A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (7), um projeto que autoriza estados e o Distrito Federal a legislarem sobre temas de direito penal, processual penal e execução de penas. Com essa aprovação, o projeto agora será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.
De autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), a proposta abre caminho para que governos estaduais possam, por exemplo, tipificar condutas como crime, estabelecer penas específicas e até classificar delitos como hediondos dentro de seus territórios.
O texto também prevê que os estados possam definir regras próprias para o andamento de processos criminais e para a execução das penas.
Um dos pontos do projeto estabelece que, em caso de conflito entre normas estaduais e a legislação federal, como o Código Penal e o Código de Processo Penal, poderá prevalecer a lei estadual, desde que haja autorização por meio de lei complementar.
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No parecer aprovado, a relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), avalia que a medida é “conveniente e oportuna” diante das diferenças regionais do país.
Segundo o texto, a descentralização permitiria que cada estado adotasse políticas mais adequadas à sua realidade, levando em conta fatores como índices de criminalidade, estrutura das forças de segurança e características socioeconômicas locais.
Para embasar o argumento, o parecer cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025. Enquanto a Bahia registrou mais de 4.300 homicídios dolosos em 2024, Roraima teve pouco mais de 100 casos no mesmo período. Em relação a crimes contra o patrimônio, São Paulo contabilizou mais de 125 mil furtos e roubos de veículos, contra cerca de 500 no Amapá.
A proposta também menciona diferenças nos investimentos em segurança pública entre os estados, o que, segundo a relatora, reforça a necessidade de maior autonomia legislativa para lidar com desafios locais.
O projeto ainda precisa passar pela análise da CCJ, que avaliará a constitucionalidade da medida, já que, atualmente, a competência para legislar sobre direito penal é exclusiva da União.
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